Validade Da Lei Penal No Tempo

1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos. 1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostas obrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura…

Vigência e Vigor A Validade da Norma Jurídica ocorre quando preenche os requisitos formais e materiais. No requisito formal, a autoridade deve possuir poder normativo e exercer esse poder da forma estabelecida na Constituição e/ou nas leis, já no material, a validade depende da norma criada respeitar os limites do poder concedido ao seu emissor: ela não pode contrariar as normas criadas pelas autoridades superiores. Preenchidas as condições acima, constataremos que se trata de norma válida

FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO DE PRINCÍPIO: "Princípio jurídico é o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tônica e lhe dá sentido harmônico”.(Celso A. Bandeira de Mello) Há algum tempo, os princípios…

DIREITO PENAL I AULA 1 SEMANA 1A DIREITO PENAL I. •Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). •Mapa Conceitual . • Material Didático • Procedimentos de Avaliação SEMANA 1A EMENTA. • Ciência Penal. • Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal. • Teoria da Norma Jurídico-Penal. • Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. • Teoria do Delito. • Fato Típico e Seus Elementos. • Ilicitude. • Culpabilidade. • Teoria do Erro. • Concurso…

obrigação). Classificação das normas jurídicas 1. Quanto à imperatividade: * Impositivas: são normas de natureza cogente (impositivo) ou de ordem pública as quais tutelam interesses gerais. Não permite um acordo entre as partes ignorando a lei. Ex: art.3º código civil, homicídio. Não pode fazer um acordo entre a família da vítima e o assassino. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que,…

deve ser aquele a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional, e o réu, aquele em face de quem pode o autor pretender algo. Possibilidade jurídica do pedido – significa que a pretensão material do autor deve ser em abstrato amparada pelo ordenamento jurídico, ou não seja expressamente vedado por ele. Classificação das ações Ação penal – pode ser classificada em função do elemento subjetivo, correspondente ao sujeito que a promove. Ação penal pública incondicionada -

LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA A lei excepcional e temporária são leis intermitentes, ou seja, são leis que apresentam interrupções ou suspensões dentro de algum fato ou tempo, sendo esses não contínuos. Conceito de lei excepcional: É feita para vigorar em momentos fora do comum, sendo esses especiais, exclusivos ou anormais, como guerra, calamidade, dentre outros desta espécie. Existindo o conhecimento de sua validade para vigorar enquanto perdurar o tempo transcorrido entre essa…

REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. 9 2.3 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 E SUA RECEPCIONALIDADE 11 2.4 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL 12 2.5 O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO E O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS 14 2.6 A ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO 15 3. PROCEDIMENTO METODOLOGICO 17 4. CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO O Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) é a norma que, de…

CONCEITO O inquérito policial é instrução provisória, preparatória, destinada a reunir os elementos necessários (provas) à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria. Previsto nos artigos 4º a 23 do CPP, é o instrumento formal de investigações, compreendendo o conjunto de diligências realizadas por agentes da autoridade policial e também por ela mesma (delegado de polícia) para apurar o fato criminoso e descobrir sua autoria. Em suma, é a documentação das diligências efetuadas

de três ordens (lugar, tempo e modo). Quanto ao lugar, os aos processuais cumprem-se normalmente na sede de juízo, a não ser quando, por natureza jurídica ou por algum disposto legal determinar que devam efetuar em outro lugar. O tempo deve ser observado sob dois aspectos: determinando a época em que devem exercer os atos processuais, estabelecendo os prazos para sua execução. Os termos ou prazos são a distância temporal entre os atos do processo. Dilatório quando a lei determina a…