União No Mesmo Sexo

aos casais homossexuais o direito à união estável. O STF afastou a expressão "homem e mulher" da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a decisão, o STF deixou expresso que o reconhecimento deve ser feito "segundo as mesas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva". Ora, a união estável não é um gênero que se subdivide em duas espécies: união estável heteroafetiva e união estável homoafetivo! União estável é uma só.…

N° 1 Esta atividade tratará: dos assuntos referente a Argumentação a fator do casamento Homoafetivo. A Resolução n° 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de convenção de união estável em casamento, entre pessoas do mesmo sexo. O Presidente do conselho Nacional de justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, considerando a decisão do plenário do Conselho Nacional de justiça, tomada no julgamento do ato Normativo no…

Ra: A52825-3 Curso: Direito 4º Semestre Turma: DR4B30 Turno: Matutino UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Os ministros do Supremo Tribunal federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 132 no dia 4 de Maio de 2011, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo, pelo placar 10 votos a 0. A partir de agora, companheiros em relação homoafetiva duradoura e…

artigo apresentado, com grande inspiração nas palavras e escritos do importante ícone do Direito Brasileiro, especialmente no que dedilha a defesa da União Homoafetiva, que é a Maria Berenice Dias, breves considerações serão feitas sobre a União Homoafetiva, analisando historicamente a evolução e o retrocesso quanto a união de pessoas do mesmo sexo, assim como as principais barreiras a qual homossexuais passam,desde o convívio familiar até o Poder Judiciário. Após tais considerações…

primeiro grau, sendo que sua argumentação principal, neste processo, é a ilegalidade do casamento homoafetivo. Argumentos Favoráveis ao Casamento Homoafetivo I. Considerando que as relações entre pessoas de mesmo sexo são tão naturais quanto as relações entre pessoas de sexo diferentes, e por isso devem ser tratadas de igual forma. "Se é verdade que o casamento civil melhor protege a família e sendo múltiplos os arranjos familiares, não há de se discriminar qualquer…

DIREITO CIVIL VIII - DIREITO DE FAMÍLIA Ementa: Da família sem casamento - União Estável – Uniões homoafetivas DA FAMÍLIA SEM CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL 1. Matrimônio x companheirismo União livre e estável de pessoas livres Sexo diferente Não ligados pelo casamento 2. Conceitos: Casamento= família União Estável = entidade familiar “Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida…

desenvolvimento do o reconhecimento da união estável entre estas pessoas pela legislação brasileira. Além disso, é feita uma comparação da situação dos direitos homossexuais no Brasil em relação a outros países, mostrando as diferentes concepções sobre o assunto, ressaltando, para tanto, os principais fatores que influenciam, tanto no desenvolvimento quanto na repressão dos diretos legislativos, doutrinários e jurisprudenciais dos homossexuais. Palava-chave: união…

INTRODUÇÃO Até muito recentemente, a família era entendida como a união, por meio do casamento de homem e mulher, com o objetivo de constituir uma prole e educar os filhos, esse conceito de família precisou ser reinventado em decorrência do surgimento de diferentes modelos familiares, entre eles os formados por casais do mesmo sexo. Diante dessa nova realidade já não esta mas nos conceitos atuais de família a diferença de sexo e a capacidade de procriar, a exemplo disso é a…

curiosidade, pois este assunto tornou se polêmico e controverso, gerando discussões ao seu redor. A união de pessoas do mesmo sexo passou a ser discutida com mais intensidade, nos últimos anos, tanto na sociedade quanto no mundo jurídico. A indagação consiste na classificação deste tipo de relacionamento como entidade familiar ou união de fato. Contemporaneamente, os direitos dos homossexuais passaram a ser mais debatidos. Há uma tendência maior à…

ANÁLISE FRENTE À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE CASAIS HOMOSSEXUAIS E SUA FORMAÇÃO FAMILIAR RESUMO Ao analisarmos o atual contexto social brasileiro, é fácil percebermos a evolução social do Direito das Famílias ao longo dos anos, evolução essa fomentada não somente pelo Legislador, mas também pela própria sociedade, que com o decorrer dos anos se defronta com novos conflitos, sendo necessário o desenvolvimento de nosso…