União Estável União Homoafetiva

princípio da dignidade da pessoa humana irradia dentro do ordenamento jurídico efeitos como a valorização da igualdade entre os homens, impedindo que o homem fosse considerado um mero objeto. Como foi analisado no capítulo anterior, as relações homoafetivas estão enquadradas constitucionalmente como uma forma de família. Por ser uma relação familiar, Lourival Serejo afirma que a dignidade humana como um dos fins do Estado Democrático de Direito, incide o respeito aos direitos…

concepções. Este seminário foi escrito e apresentado baseado em reportagens do portal da revista JUS NAVIGANDI e dos portais G1, UOL Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade desses meios de comunicação através das reportagens escolhidas. Cada portal tem seu ponto de vista e suas tendências políticas já previamente conhecidas por…

A UNIÃO ESTÁVEL E SEU SUPORTE CONSTITUCIONAL¹ Rosemary Correia Campos² Maria Fernanda dos Santos Alencar³ RESUMO: Com o objetivo de analisar os direitos e deveres das pessoas que fazem opção por conviver em União Estável, pesquisei a União Estável entre um homem e uma mulher e, também sobre a mais recente aprovação do STF, a união homoafetiva. Realizei pesquisa qualitativa, utilizando-me da técnica bibliográfica e da técnica documental. O tema é tratado na Constituição Federal de 1988, no

também na Constituição Federal de 1988, que abriu caminho para a regulamentação de novas comcepções de familia, instaurando igualdade entre homem e mulher, e também abrindo precedentes para o reconhecimento da união homoafetiva como uniões estáveis. 1 . CONSTRUÇÃO DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA BASEADA NO AFETO Para chegar ao conceito de familia que hoje se faz vigente na sociedade, e é adotado pela Constituição Federal de 1988, primeiro é preciso…

familiar era entendida como o casamento ou a união entre o homem e a mulher, sendo que o objetivo principal era a construção de uma família por advento de filhos. Porém, com a emersão do capitalismo e industrialização dos centros urbanos, ocorre à modificação da família tradicional, as pessoas acabam se unindo por diferentes tipos de relações. Nesse novo contexto familiar de diferentes tipos de união, é mais perceptivo à sociedade as uniões homoafetivas, ligadas por elos de amor,…

passa entao a ser praticado sobre a ótica cristã, sendo ele insolúvel e representante da pureza da sociedade. O casamento cristão não levava em conta qualquer amor envolvido entre os noivos, o sentimento seria consequente da relação criada a partir da união solida matrimonial, e não com base na vontade dos envolvidos. A validação do casamento deveria ser feita por um membro do clero, e sua legitimidade era justificada pela fidelidade e pelo nascimento de um filho fruto da relação. O…

Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às uniões estáveis homoafetivas como todos os direitos conferidos às uniões estáveis entre um homem e uma…

improcedente. (ADI nº 2.076-5/AC, Pleno do STF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.08.2002, unânime, DJ 08.08.2003). Inteiro Teor: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=375324 II. RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÕES ESTÁVEIS HOMOAFETIVAS Temáticas de Estudo: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – NEOCONSTITUCIONALISMO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Ref.: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132/RJ e

VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA A UNIÃO CIVIL ENTRE HOMOSSEXUAIS ? 1- Resumo Esta pesquisa tem como objetivo trazer informações da opinião pública das pessoas sobre um tema muito polêmico : A união civil entre pessoas do mesmo sexo, os homossexuais. E através da pergunta de nosso questionamento que foi apresentada aos entrevistados obtivemos dados/números específicos, que nos dão visão de como a sociedade atual tem aceitado ou não está nova realidade que o país…

ADOÇÃO E DIREITO FUNDAMENTAL DOS HOMOSSEXUAIS União homossexual e a justiça Ludmila Mendes Machado Professor Orientador: Dr. Tomm Joe Elliott Resumo Discutir as uniões homoafetivas é vê-las como realmente são: uniões que têm como objetivo a constituição de famílias. Uma corrente dominante diz que isso é impossível diante do fato de a Constituição