União Atraves De Lei Ordinária Isenta Tributo Do Estado S

expõe as condições necessárias para enquadramento das empresas no SIMPLES Nacional, a composição e evolução recente do sistema tributário brasileiro. Faz-se um estudo detalhado do SIMPLES Nacional, mostrando os benefícios oferecidos ao optante, os tributos e contribuições abrangidos pelo sistema, vedações à opção, as desvantagens e outros ítens que evidenciam sua grande importância na redução da burocracia e da carga fiscal e para a prosperidade das empresas enquadradas e…

........................... 10 1.2.9 Contribuições para a União ........................................................................................ 12 1.2.10 Taxas para a União ................................................................................................... 12 1.2.11 Impostos para os Estados ......................................................................................... 13 1.2.12 Taxa para os Estados ..........................................................

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

ELEMENTOS PATRIMONIAIS ................................................................................ 25 2.7 PATRIMÔNIO LÍQUIDO .......................................................................................... 25 2.7.1 Situações ou Estados Patrimoniais ................................................................... 27 CAPÍTULO 3 BALANÇO PATRIMONIAL ................................................................ 29 3.1 INTRODUÇÃO…

eficaz para a obtenção de resultados extrafiscais, entre outros, seriam aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos…

Direito 1 Top of Form 1 01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o…

Princípio Do Não-Confisco: Definição, Aplicabilidade e Penalidades Pecuniárias” Eliel de Andrade - Auditor-fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, em Natal (RN) FONTE: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7222 Resumo O presente artigo tem como escopo analisar a aplicação do Princípio do Não-Confisco, que é uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado pelo poder constituinte originário e é também um Direito Fundamental do Contribuinte protegido por…

responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, o que se tem visto é a responsabilização do sócio sem a necessidade da Fazenda Pública comprovar esses requisitos nos autos da execução fiscal. Neste sentido para que não ocorram interpretações…

Rodovia Régis Bittencourt, s/nº, km 293, Potuverá – Edifício I - CEP 06882-700 – Itapecerica da Serra – SP Telefone: (11) 4147-8300 Fax: (11) 4147-8636/8716 CNPJ/MF: 71.673.990/0001-77 IE: 370.113.039.117 NIRI: 35.300.143.183 Registro de companhia aberta junto a CVM: 23 de março de 2004 Diretor de Relações com Investidores: José David Vilela Uba Auditores Independentes: Deloitte Auditores Independentes Listagem em bolsa: BOVESPA Código: NATU3 (ações ordinárias)…

Integrado Tecnologias de Gestão Empresarial SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados SRF – Secretaria de Receita Federal do Brasil CEF – Caixa Econômica Federal SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social LEI-ACI – Integração com o Ministério do Trabalho ABC – Activity Based Costing RKW – Reichskuratorium Fur Wirtschaftlichtkeit PME – Pequena Média Empresa VPL – Valor Presente Líquido TIR – Taxa interna de retorno TMA – Taxa mínima de…