Unidade Iv Instituiçoes De Direito

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, D E C R E T A: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Art. 2º Cabe…

6 DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho é o ramo do Direito que estuda o trabalho subordinado e as proteções a este. Nascimento (1983, p. 32), após discorrer sobre as definições subjetivistas e objetivistas, apresenta sua definição mista: [...] o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinada à proteção desse trabalho em sua…

ÍNDICE UNIDADE I................................................................................................................................2 1. Elementos de Teoria Geral do Direito....................................................................................2 1.1. Noção Elementar de Direito ............................................................................................3 1.1.1. Conceito e Etimologia .........................................................................

âmbito diocesano, sem fins econômicos, de fins religiosos, sociais, culturais e filantrópicos. Art. 2º. Sua duração é por tempo indeterminado, regendo-se pelo Código de Direito Canônico e pelas normas vigentes no país. em personalidade jurídica distinta da de seus membros, os quais não respondem solidariamente e nem subsidiariamente, em quaisquer hipóteses, com as obrigações por esta contratadas. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS FONTES DE RECURSOS DOS OBJETIVOS Art. 5º. O

de educação básica, isto é, de ensino fundamental e médio. Os vários sistemas de ensino – federal, estaduais e municipais – têm uma organização que articula as instituições-meio, as gestoras do sistema, e as intituições-fim: as escolas, as unidades escolares em que ocorre o ensino. A relação entre os órgão gestores e as instituições escolares pode acontecer de forma democrática, participativa ou autoritária. Nas diferentes esferas, são os seguintes os órgãos administrativos:…

Sumário Unidade 1: Introdução crítica à ciência do Direito, sua relevância e a sua conceituação. ............................................................................................................ 7 Unidade 2: Fontes Formais do Direito ................................................................... 22 Unidade 3: O Processo Legislativo e a Organização do Poder Judiciário ......... 39 Unidade 4: Divisão do Direito, Ramos do Direito e as interfaces do poder executivo e do poder

estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento,…

incompleto ou com algum defeito gráfico que lhe cause dúvidas, informe, imediatamente, ao Fiscal.  Uma vez dada a ordem de início da Prova, preencha, nos espaços apropriados, o seu Nome completo, o Número do seu Documento de Identidade, a Unidade da Federação e o Número de Inscrição.  Para registrar as alternativas escolhidas nas questões objetivas de múltipla escolha, você receberá um Cartão-Resposta de Leitura Ótica. Verifique se o Número de Inscrição impresso no…

laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswlado Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratas pelo gestor público de saúde. O SUS é destinado a todos/as os/as cidadãos/ãs e é financiado com recursos

de sua publicação, ficando revogada a Deliberação CEETEPS Nº 002, de 30.01.2006 ANEXO REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA “PAULA SOUZA” TÍTULO I – Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Das Unidades de Ensino Artigo 1º - As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), criado pelo Decreto-Lei de 06/10/1969, reger-se-ão por este Regimento Comum, observadas, no que couber, as…