Unidade Iv Instituiçoes De Direito

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos

oferece a um determinado setor ou ramo de atividades. Aqueles que atuam como empreendedor individual possuem tarifas de impostos reduzidas para ajudá-los no processo de ingresso ao mercado, e a formalidade de sua atividade, além de possuir todos os direitos e benefícios da previdência social, dando assim mais segurança para esses pequenos empresários. Palavras-chave: Microcrédito; Investimento; Empreendedor. ABSTRACT Through the emergence of the…

princípios éticos que regem a prática científica e a profissão. Art. 3°. O nutricionista tem o compromisso de conhecer e pautar a sua atuação nos princípios da bioética, nos princípios universais dos direitos humanos, na Constituição do Brasil e nos preceitos éticos contidos neste Código. CAPÍTULO IV Art. 6º. No contexto das responsabilidades profissionais do nutricionista constituem seus deveres: I - prescrever tratamento nutricional ou outros procedimentos somente…

de saúde EIXOS DE ATUAÇÃO Ensino, pesquisa e Extensão. Assistência à Saúde Aspectos gerais da legislação o A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. ( Art. 1º, § 1º da Lei 12.550/11 e Art. 2º do Decreto 7661/11) o O prazo de duração da EBSERH é indeterminado. o As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde estarão inseridas integral e exclusivamente no…

.....10 2.1. Breve histórico ................................................................................................... ..........10 2.2. Crianças e Adolescentes em Situação de Abandono: Atribuições e competências das áreas de Direitos Humanos e de Assistência Social ................. ..........13 2.3. A medida de abrigo no âmbito da doutrina de proteção integral.................... ....14 3. A Rede SAC/Abrigos e a Política de Assistência Social ......................

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO FACULDADE RAIMUNDO MARINHO (UNIDADE MACEIÓ) MANUAL DO ESTÁGIO CURSO DE DIREITO 1. ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA OU ESTÁGIO O Estágio de Prática Jurídica tem a missão de articular os conhecimentos teóricos e o exercício do Direito em seu sentido mais amplo, promovendo atividades voltadas para a formação de magistrados, promotores de justiça, procuradores, consultores, advogados

8080 – SUS O que regula a Lei 8.080 Regula em todo território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Segundo essa lei o que é a saúde É um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O Estado tem o dever de garantir a saúde, mas baseado em que Na reformulação e execução de…

nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e o Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, resolve: Art. 1º Fica determinado que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, aprovado pela Portaria nº 92, de 23 de setembro de 2011, do DiretorGeral do Arquivo Nacional, é de uso obrigatório nas IFES, ficando a cargo destas dar publicidade aos referidos instrumentos…

O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas. b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais. c) A direção municipal do…

mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A LDB de hoje em dia (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos os LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. O processo de aprovação em 1996 é…