Uniao Universal De Bens

Art. 1.521. Não podem casar: II - os afins em linha reta; Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. § 2º Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. 02 - A mulher viúva pode casar-se com o cunhado, irmão de seu marido pré-morto, mas não poderá casar-se com o sogro, PORQUE a morte extingue o vínculo de afinidade na linha colateral, mas não o extingue na linha reta. a) se as duas

a herança de Carolina. Como Camila é falecida, seus filhos, sobrinhos de Carolina herdam por representando a mãe, em sua cota parte ((1/3)/3). Questão Objetiva (OAB-SC 2007.1) Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar: a) Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes. b) Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia podem herdar por direito de…

A SUCESSÃO NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NO CONCUBINATO Marcos Antônio Benasse Mestre em Direito Processual Civil, Advogado, Autor do Livro “Algumas Questões Polêmicas do Novo Código Civil Brasileiro”, Ed. Livro Pleno. Maria Cristina Kunze dos Santos Benasse Especialista em Direito Processual Civil, Professora de graduação e Pós Graduação, Advogada 1 - INTRODUÇÃO A família é a base da sociedade. Para os efeitos legais, família é a célula formada pelo pai, pela mãe e pelos…

sobrevivente decorrente da escolha do regime de bens do casamento 31/10/2012, por Priscilla Costa Piccirilo Cury “...o cônjuge sobrevivente é meeiro dos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso e também herdeiro do cônjuge falecido, em concorrência com descendentes ou ascendentes vivos...” É de suma importância que o casal, ao contrair núpcias, entenda quais as consequências da sucessão e partilha de bens diante da escolha do regime de bens a ser adotado, o qual…

controvérsias sobre certos assuntos onde não é possível conhecimento algum. Resulta, ao que parece, este modo de considerar a filosofia, em parte de uma concepção errada dos fins da vida humana, e em parte de uma concepção errada sobre a espécie de bens que a filosofia busca. As ciências físicas, através das descobertas e das invenções, são úteis a inumeráveis pessoas por inteiro ignorantes de tais ciências; e por isso é recomendável o seu cultivo, não unicamente, ou em primeiro…

APLICÁVEL a uma relação juridica de DIP com conexão internacional. As normas se dividem em: UNILATERAL: são as normas de DIP o que INDICAM a aplicação do ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ex. art 10 §1º LINDB § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela…

entre homens e mulheres, assim como das nações, grande e pequenas; em promover o progresso social e instaurar melhores condições de vida numa maior liberdade.» Os direitos humanos são, pois, garantidos internacionalmente, juridicamente protegidos e universais, porque baseados num sistema de valores comum. Centram-se na dignidade do ser humano, obrigando os Estados e agentes estaduais e protegendo indivíduos e grupos. Não podem ser suprimidos nem negados e são iguais e interdependentes:…

existente frente a essas necessidades". (Silver, 1992) RESUMO A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito social e um dever do Estado, que deve assegurá-la por meio de políticas sociais e econômicas, permitindo o acesso universal e igualitário. Ao final do ano 2000, foi introduzida uma importante alteração na forma de financiamento do sistema de saúde, a Emenda Constitucional 29 (EC 29), prevendo que o orçamento federal para a saúde teria reajustes…

MUNDIAL COMPETITIVO. Sistema Mundial tributário Difundido na antiguidade e na idade média. Organizavam-se Estados vassalos e populações que flutuavam nas suas margens. Sistema Mundial Mercantil Qual se assentou no capital comercial ou na troca de bens operada mediante lucro. Sistema Mundial Mercantilista Quando os Impérios Colônias da Idade Moderna se institucionalizaram o sistema mundial Mercantil ganhou características mais permanentes, cujas articulações internacionais foram os…

ou negócios jurídicos: acontecimentos que dependem da nossa vontade e que tem consequências jurídicas. Elementos para o ato se valido: 1. Agente Capaz: ser capaz de fazer o ato (condições mentais, idade, etc) 2. Objeto Licito: é o patrimônio, o bem que deve (o objeto deve estar em ordem, você deve ser proprietário do objeto) 3. Forma Prescrita em Lei: documentos devem estar em ordem Vicio ou defeito: quando ocorrer algum problema nos atos ou negócios jurídicos: 1. ERRO:…