União Estável Regime De Bens

propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, contra GLEYSON AGUIAR DE SOUZA DA CUNHA, brasileiro, autônomo documento de identidade Nº 347178856, C.P.F nº329.072.198-12, residente na Rua Amapá, Nº 430 - Bairro Sumarezinho – Ribeirão Preto, CEP: 14.055-240, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do…

UNIÃO ESTÁVEL : CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI Nº 9.278, de 10.05.1996 Sumário: 1. Nova lei regula a união estável, e derroga a anterior. 2. Tratamento legal ampliado. 3. Novo perfil da união estável. 4. Direitos e deveres específicos mútuos. 5. Constituição e partilha do patrimônio comum. 6. Administração do patrimônio comum. 7. Direito a alimentos. 8. Medida cautelar de separação de corpos. 9. Direito real de habitação. 10. Direito sucessório. 11. Conversão da união estável

os mesmos objetivos, formam uma entidade familiar, com a criação de um novo patrimônio e a criação dos filhos. O termo família tem sua origem no latim famel (escravo, domestico) e normalmente é entendido em seu sentido estrito, como sendo uma união conjugal, a qual abrange os cônjuges e sua prole, sendo que sua constituição, via de regra, se dá por meio do casamento. Já sem seu significado amplo o termo “Família” significa todo grupo de pessoas ligadas pelo vinculo de…

sistema, com menor utilização de normas rígidas). → Os princípios norteadores do Direito de Família são: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); Princípio da Pluralidade das Entidades Familiares (como por exemplo a união estável - art. 226, §3º da CF/88); Princípio da Isonomia (direitos e deveres exercidos iguais na sociedade conjugal - art. 226, §5º e art. 5º, I, da CF/88); Princípio do Solidarismo e Justiça (Construir sociedade livre, justa e solidária -…

privado, embora sofra intervenção do direito público, devido à importância social da família; é um direito personalíssimo, suas regras são obrigatórias e de ordem pública. Rege-se dos princípios: - Princípios do ratio do matrimonio e da união estável, o fundamento básico do casamento e da vida conjugal é a afeição entre os cônjuges e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. - Princípios da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros, desaparece o…

dois primos vivos, Renato e Rafael, filhos de um tio pré-morto de nome Rodolfo. c) Se deixa mulher, Alice, com quem era casado pelo Regime da comunhão universal de bens, dois irmãos vivos de nome Apolônio e Adolfo, e um sobrinho, Cláudio, filho de irmão pré-morto. d) Se morrer deixando o cônjuge, Alice, casada pelo regime da comunhão universal de bens, e dois avós paternos de nome Ismael e Lindaura. 2-Carlos tinha uma companheira de longos anos de nome Márcia e veio…

63 15. (OAB/SP – 2006) Sobre os direitos reais, é errado afirmar: a) mesmo que convencionada a indivisibilidade de um bem em condomínio por prazocerto, o juiz poderá dividir a coisa comum dentro desse prazo.b) confusão e adjunção são modos de aquisição da propriedade móvel.c) o menor prazo de usucapião previsto pelo Código é de 5 anos.d) penhor é um direito real sobre coisa alheia de garantia. 16. (OAB/SP – 2006) Devedor transfere a posse de seu imóvel ao credor, a fim deque este possa se

Casamento O texto nos faz repensar a atuação do estado frente a novas entidades familiares, analisando os períodos históricos, expondo o casamento de uma formação da sociedade conjugal, sendo civil e de gratuita celebração no reconhecimento de uma união estável entre homem e mulher de direitos iguais como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, porem desde que haja afetividade. Esta celebração é fundada no princípio da dignidade humana segundo a…

assentamentos localizados em área urbana. 2. Revisão de Literatura / Revisão Bibliográfica / Referencial Teórico / Fundamentação Teórica / Suporte Teórico Inicial / Levantamento Bibliográfico 1. O INSTITUTO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL O conceito de família, ou seja, a união entre as pessoas com objetivos de satisfazer suas necessidades básicas, é algo muito anterior ao conceito de casamento. O instituto do casamento, com as formalidades que o cercam só passa a existir com…

base de toda sociedade. Por que a família tem essa proteção do Estado? Justamente por ela ser a base. Nocódigo Civil o direito de família é dividido em três partes: 1) Direito matrimonial: Para a professora está velho 2) Direito convivencial: União estável 3) Direito parental: Paternidade adoção alimentos LICC: art. 7º, 15 e 18 * 1ª Fase: Hordas As primeiras formas de família foram os agrupamentos familiares com fim de se proteger. Estavam unidas pela convivência chamada…