União Estável No Cartório

________________________________________________ Assinatura do Declarante Obs.: Este documento deverá ser redigido de próprio punho pelo declarante. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Eu,___________________________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________________ e inscrito (a) CPF sob o n°_________________ declaro, sob as penas da lei, que vivo em união estável com ______________________________, portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________________ e…

O casamento entre duas pessoas do mesmo sexo, vem causando grande polemica aqui no Brasil. Desde 2001, dezesseis países permitiram que pessoas homossexuais se cassem em todo seu território. A união homoafetiva são também realizadas no Brasil por decisão do Conselho Nacional de Justiça. A grande maioria da população ainda não se adaptou ao novo mundo, onde as coisas são diferentes, muitos criticam a decisão dessa classe homossexual. Existe pontos positivos e negativos com relação ao…

Inconstitucionalidade) nº 4277 e da ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) nº 132 reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo em todo o território nacional. A decisão da corte maior consagrou uma interpretação mais ampla ao artigo 226, 3º da Constituição Federal ("Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."), de modo a…

 Solteiro(a)  Viuvo(a) Regime de Casamento  Comunhão Universal de Bens Comunhão Parcial de Bens Separação de Bens Participação Final nos Aquestos PREENCHER SOMENTE EM CASO DE UNIÃO ESTÁVEL Data do Casamento ou Data de Início da União Estável União Estável Estado Civil do Cônjuge  Divorciado(a)  Separado(a)  Solteiro(a)  Viuvo(a) Nome do Cônjuge (sem abreviar) Nacionalidade Naturalidade U.F Data de Nascimento Documento

modificação, foi a igualização dos filhos, não tem mais discriminação entre os filhos legítimos e os ilegítimos. E finalmente a Constituição reconheceu outras formas família além do casamento, e exemplificou outros dois tipos de família, como a união estável, conceituada no art. 226 § 3º, e a família monoparental que está regulada no art. 226 § 4º. É importante ressaltar que estes tipos de famílias na CF são meramente exemplificativos e não taxativos, pois existem outros tipos de…

registrado e arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca. Cláusula 6ª O presente contrato vigerá enquanto durar a união entre os contratantes, salvo a hipótese de aditamento ou alteração de suas cláusulas mediante instrumento escrito e, da mesma forma, livre e reciprocamente estipulado e aceito. As eventuais alterações do presente instrumento, depois de formalizadas e reconhecidas as firmas dos signatários, deverão ser registradas e arquivadas no Cartório…

• Só e direito real sobre bem imóvel se estiver registrado no cartório de registro de imóveis. • USAR • GOZAR • DISPOR • REAVER Art. 1225 – Direitos Reais I - Propriedade II- Superfície III- servidões IV- usufruto V- uso VI- Habitação VII- direito do promitente / Comprador do Imóvel. DIREITO CIVIL Direito de Familia • CF ART.226 – • União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato)

MODELO DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SEPARAÇÃO DE BENS Por este instrumento particular de União Estável, nova forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de ____________, no Estado de _____________, tem de um lado O(A) CONVIVENTE, (nome do(a) convivente 1), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da carteira de identidade n° ___________, inscrito no C.P.F. sob o n° _________________, e de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES. Fulano de tal, brasileiro, convivente em união estável, policial militar, portador do RG n º , inscrito no CPF sob o nº., residente na Av. , nº4, Bairro , Colatina/ES, Cep, e Fulana de tal, brasileira, convivente em união estável, gerente comercial, portadora do RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente na Rua, nª , Bairro , Colatina ES, Cep 29.702.540, por…

completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil. 2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao…