Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

Comparado 9 Quadro Comparativo entre o Novo Código Civil e o Código Civil Anterior Lei no 3.071/1916 Lei no 10.406/2002 III – dos atos judiciais ou extrajudiciais da adoção. Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da…

reúnem para tomar decisões que influenciarão a condução das políticas citadas no item VII, políticas essas que fazem parte de um plano maior: a política econômica do governo estabelecido. O Conselho Monetário Nacional se reúne ordinariamente uma vez por mês, podendo haver reuniões extraordinárias para discutir temas urgentes e relevantes. Além dos integrantes do conselho, cidadãos representantes de entidades públicas ou privadas podem ser convidados a participar; no entanto, apenas…

razão de uso comercial, ou c onvenção entre as partes; rebate. ABERTURA DE TESTAMEN TO. 1. Ato pelo qual o juiz, na presença do escrivão e do apresentante, abre o testamento c errado, depois de o examinar e verificar que se acha intato ou não apresenta vicio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento. (C.P.C., arts. 1.125 e segs.). V. Testamento. ABONAR DESPESAS. 1. (for.) Aprovar os honorários do agrimensor, nas ações de divisão e…

em razão de uso comercial, ou convenção entre as partes; rebate. ABERTURA DE TESTAMEN TO. 1. Ato pelo qual o juiz, na presença do escrivão e do apresentante, abre o testamento cerrado, depois de o examinar e verificar que se acha intato ou não apresenta vicio externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, ordenando então o seu cumprimento. (C.P.C., arts. 1.125 e segs.). V. Testamento. ABONAR DESPESAS. 1. (for.) Aprovar os honorários do agrimensor, nas ações de divisão e…

26. Théorie Générale des Obligations, pág. 13; Le Obbligazioni, pág. 69. 27. T RABUCCHI, Istituzioni di Diritto Civile, pág. 433; DEMOGUE, ob. cit., 1/17. 28. Traité Pratique de Droit Civil, 6/3. Essa teoria, dizem ainda MAZEAUD ET MAZEAUD29 , apresenta interesse doutrinário certo e propõe explicação cômoda para determinadas instituições (fundação, estipulação em favor de terceiro, declaração unilateral da vontade, cessão de dívida). Mas, no plano prático, torna-se duvidoso que a tese…

dos. ESTUDO DE CASO: O IMPACTO DA MATRIZ DE RISCO NO PROCESSO DE AUDITORIA INTERNA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BRASILEIRA. Os riscos de uma organização podem ser monitorados por controles internos ou externos, sendo que a área de Auditoria cada vez mais utiliza em seus planos de trabalho a avaliação do ambiente de controle interno. Acontecimentos no meio financeiro demonstram que os riscos inerentes às instituições não se limitam ao risco de crédito ou de mercado, mas também, à…

preceito evangélico: amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a mim mesmo. 2. Casos de amor. O amar ao próximo como a si mesmo implica, na terminologia restaurada por Michel Foucault, o cuidado de si e o cuidado do outro, o que, por sua vez, implica cuidado com a Natureza, com o Universo, com a Terra, e, sem dúvida, com o exercício do poder sobre a saúde física e mental dos seres humanos e (por que não?) dos animais (na terminologia foucaultiana, biopoder), o que também…

internacional jurista Rui Barbosa, lutando renhidamente para que o território do Acre não fosse incorporado ao Estado do Amazonas. Comentário: “O senhor tem argumentos à Bessa”, teria sido dito pelo presidente Rodrigues Alves (1848-1919), pela primeira vez, ao ouvir surpreso as idéias expostas por um cidadão. A expressão firmou-se na língua falada no Brasil para exprimir os argumentos que alguém tinha pró ou contra uma idéia. Com o decorrer do tempo, ‘à Bessa’ perdeu a inicial maiúscula…

expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. § 2º Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para Ter eficácia executiva, há de satisfazer os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de…

Para Flávio Augusto Monteiro de Barros (op. cit., vol. 2, p.14) prepondera a idéia de que a verdadeira morte é a cerebral. E que o direito positivo teria aderido a este conceito, pois a Lei nº. 9434/97 autoriza a remoção de órgão para doação, uma vez atestada a morte cerebral. Conclui que não constitui crime de homicídio a conduta de desligar os aparelhos que mantêm o batimento cardíaco e a respiração de uma pessoa com morte cerebral atestada. Atualmente, para verificar a ausência de funções