Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

se dirige à norma obrigatória, à lei, à regra social, que proíbe a atitude humana. Na alternativa “b”, já o significado da palavra se dirige à faculdade, ao poder e à prerrogativa do Estado em criar, decretar e fazer cumprir as leis. Por sua vez, na alternativa “c”, a palavra tem o significado, do que é devido por justiça à criança, seja por parte do Estado e ou por parte da sociedade. Na alternativa “d”, o vocábulo se dirige à Ciência e ao Estudo das Normas Jurídicas, através…

geral, o de respeitar o benefício de ordem, disposto no art. 827, CC, que é uma prerrogativa consistente em um elemento de defesa patrimonial, pelo qual o fiador, demandado pelo credor, assinala bens livres e desembargados do devedor para serem executados em primeiro lugar, caso se possa aplicar esse benefício. O art. 828, CC aponta os casos em que o fiador não poderá aproveitar o benefício. E ainda, o credor só poderá exigir a fiança no termo fixado para a obrigação principal. …

nasce com vários defeitos, mas é ele o produto de estudos que se fizeram para reformular o que havia anteriormente, e, por isso mesmo, sofreu, já antes da sua promulgação, uma série de críticas no sentido de inviabilizar o seu nascimento. Nascido, apresenta, certamente, vários defeitos. Sem dúvida alguma, é o Direito Civil o ramo mais complexo do Direito. Por isso mesmo o Código Civil é o código mais complexo dentre os códigos. Portanto, quando se fala em descodificação, o que se quer…

serviços, sobretudo os empreendedores, contadores e advogados tem sido uma constante. Diante dessa realidade que sempre emperrou o registro dos negócios no Brasil, o governo federal tomou algumas providências na busca de agilizar e solucionar de vez essas dificuldades. Nesse sentido, instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, REDESIM, cujo funcionamento na prática, esperamos que confirme as expectativas de todos os usuários. A…

pelo incremento em parcerias por afinidades, que já desponta na liderança da comercialização de plano odontológico de forma massificada. Junto com as soluções de assistências especializadas e os produtos de capitalização, essa frente de negócio apresenta boas perspectivas e pretende formar alianças estratégicas com varejistas, bancos, emissoras de cartões de crédito, entre outros, com foco nas classes C e D. Visão: Missão: Assegurar o bem-estar de nossos clientes,…

IV. Estão corretas apenas as assertivas I, II e V. Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V. 14. Assinale a alternativa INCORRETA. (a) A concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de que o segurado empregado apresenta redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza e de que a moléstia incapacitante é irreversível. 5 (b) A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que…

mão-de-obra. Produção de bens ou serviços. Produção de bens é a fabricação de produtos ou mercadorias (ex. donos de montadoras de veículos, confecção de roupas etc). Toda atividade de indústria é, por definição, empresarial. Produção de serviços, por sua vez, é a prestação de serviços (ex. banco, seguradora, hospital, escola, estacionamento etc.) Circulação de bens ou serviços. A atividade de circular bens é a do comércio, em sua manifestação originária: ir buscar o bem no produtor…

razão de situações não previstas, mas que podem acontecer a qualquer tempo. Vale notar, contudo, que seguro não deve ser visto como um substituto à formação de um patrimônio. Mas, como uma forma inteligente de melhorar a qualidade dos seus gastos, uma vez que se trata de uma despesa que protege o seu orçamento de riscos. Por exemplo: comprei um carro 0km e capotei o mesmo, acarretando perda total. No caso de eu ter um seguro no meu veículo, e no caso das condições acordadas em contrato…

situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea”. STJ. 4ª Turma. REsp 1.415.727-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014 (Info 547). Bem de família ocupado por familiar Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de…

capital em partes iguais, em regra, de igual valor nominal – ações. É na ação que se materializa a participação do acionista; • responsabilidade do acionista limitada apenas ao preço das ações subscritas ou adquiridas. Isso significa dizer que uma vez integralizada a ação o acionista não terá mais nenhuma responsabilidade adicional, nem mesmo em caso de falência, quando somente será atingido o patrimônio da companhia • livre cessibilidade das ações. As ações, em regra, podem ser…