Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

constitucional. Os aludidos princípios determinam que: a) os meios de resposta tenham sua executoriedade restrita e vinculada a cada anormalidade em particular e, ainda, ao lugar e tempo específicos; b) o poder de fiscalização política dos atos de exceção seja atribuído ao poder legislativo; c) haja possibilidade de controle judicial, que deverá ser realizado a tempore e a posteriori. 1.1. Estado de Defesa: situação em que se organizam medidas destinadas a debelar ameaças à ordem…

relevância. Sempre que isso ocorrer, o Presidente submeterá a decisão ao Colegiado, na primeira reunião que se seguir àquela deliberação. Note-se que o Presidente do CMN não possui voto de Minerva no Conselho. O Conselho reúne-se ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente. O Banco Central funciona como secretaria-executiva do Conselho. O Presidente do Conselho poderá convidar Ministros de Estado, bem como representantes de…

................344 23.2 TEMA......................................................................................................344 23.3 TOM DO DISCURSO .............................................................................346 23.4 ENDOSSANTE.......................................................................................347 24. PRÉ-TESTE DE PROPAGANDA................................................................349 25. PEÇAS................................................

advenha da vontade das partes. Como relação jurídica, o direito obrigacional sedia-se no campo jurídico e seu adimplemento é devido à espontaneidade do agente que não pode ser compelido a qualquer prestação. O caráter provisório evidencia que uma vez cumprida e satisfeita a prestação, quer amigavelmente, quer pelos meios jurídicos disponíveis ao credor, exaure-se a obrigação, o devedor resta liberado e ao credor cabe a extinção de seu direito. Não há obrigações perpétuas nem…

a data de sua publicação, no entanto, se a lei não dispuser de prazo para a sua entrada em vigor, o prazo será de 45 dias contados de sua publicação, uma vez que toda lei deve ser publicada pela Imprensa Oficial. A LINDB adota o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, pelo qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. Uma…

certas instituições jurídicas como a propriedade e a família, diametralmente oposta às tendências do individualismo romano, o que de certo modo antecipava a orientação socializante característica do pensamento jurídico moderno. Por sua vez, as regras de conduta estabelecidas pela Igreja Católica, os cânones, foram reunidos no século XVI sob a denominação de corpus juris canonici (corpo de direito canônico). Os países ocidentais classificam-se em dois grandes…

a conta poderá ser movimentada por qualquer deles, não havendo, mediante assinatura dos titulares. Contas destinadas a crédito de vencimentos ou pensões de servidores, repartições ou órgãos públicos com devolução de mesmo cheque pela segunda vez não serão encerradas, exigir-se-á a devolução dos talões e incluir-se-ão seus nomes no CCF. As ocorrências constantes do CCF serão excluídas: - automaticamente, decorridos 24 meses; - por determinação do BACEN; - a pedido do…

revitalizado por um mínimo de idealismo, contribuindo para o equilíbrio de forças e a harmonia das competições. Assiste-se, por outro lado, à evolução do direito legislado, na expressão morfológica de sua elaboração, como tendente a perder cada vez mais o exagerado tecnicismo de uma linguagem esotérica, posta exclusivamente ao alcance dos iniciados. Sem se desvestir de uma linguagem vernácula, há de expressar-se de tal modo que seja compreendido sem o auxílio do misticismo…

judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; Ver tópico (600 documentos) III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Ver tópico (9131 documentos) Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão,…

arts.. 462 a 466 Seção IX— Do contrato com pessoa a declarar — arts.. 467 a 471.. CAPÍTULO II — Da extinção do contrato — arts.. 472 a 480 Seção 1— Do distrato — arts.. 472 e 473 Seção II — Da cláusula resolutiva — arts.. 474 e 475 Seção III — Da exceção de contrato não cumprido — arts.. 476 e 477 Seção 1V — Da resolução por onerosidade excessiva — arts..478 a480 TITULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO CAPÍTULO 1— Da compra e venda — arts.. 481 a 532 Seção 1— Disposições gerais. —…