Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) o o o o o CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade,…

.............. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ...................... Seção I Do Distrato ............................................................. Seção II Da Cláusula Resolutiva ........................................ Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais

- Da Evicção Seção VII - Dos Contratos Aleatórios Seção VIII - Do Contrato Preliminar Seção IX - Do Contrato com Pessoa a Declarar CAPÍTULO II - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Seção I - Do Distrato Seção II - Da Cláusula Resolutiva Seção III - Da Exceção de Contrato não Cumprido Seção IV - Da Resolução por Onerosidade Excessiva TÍTULO VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO CAPÍTULO I - DA COMPRA E VENDA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda…

do edital para que as empresas pudessem concorrer era a de que elas já tivessem experiência anterior em obra similar à licitada. Uma das empresas concorrentes impetrou mandado de segurança contra essa cláusula afirmando que ela seria ilegal, uma vez que a Lei n. 8.666/93 não faz essa exigência. Logo, o edital não poderia fazê-lo, sob pena de tolher indevidamente a ampla concorrência e violar a isonomia. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 2…

.............. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ...................... Seção I Do Distrato ............................................................. Seção II Da Cláusula Resolutiva ........................................ Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais

.............. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ...................... Seção I Do Distrato ............................................................. Seção II Da Cláusula Resolutiva ........................................ Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais

impõe dois requisitos cumulativos: 1) Pleno gozo da capacidade civil* 2) Ausência de impedimento** *Vide arts. 3° a 5°, CC. ** Vide art. 95, § 2°, d, lei 8.212/91, art. 36, I, LOMAN (LC 35/79) a título exemplificativo A questão da capacidade não apresenta grandes problemas, pois está regulada pelo próprio Código Civil nos artigos supra indicados. Vamos nos deter na questão do impedimento. Quais pessoas estariam impedidas de exercer atividade empresária? Como exemplos podemos citar…

801, III do CPC) A parte requerente... DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO*1 (artigo 801, IV do CPC) Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da cautelar, inclusive por liminar*2, uma vez que a probabilidade do direito da parte requerente está presente... e há fundado receio de lesão... OU *1 DA EXPOSIÇÃO SUMÁRIA DO DIREITO AMEAÇADO DO RECEIO DA LESÃO *2 DA LIMINAR DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO PRAZO DE…

Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), nos termos da regulamentação em vigor, no caso de emissão de cheques sem fundos, com a devolução dos cheques em poder do depositante à instituição financeira; - informação de que os cheques liquidados, uma vez microfilmados, poderão ser destruídos; - procedimentos a serem observados com vistas ao encerramento da conta de depósitos. As informações constantes da ficha-proposta, bem como todos os elementos de identificação, deverão ser conferidas à vista

obrigacional entre os contratantes, gerando efeitos jurídicos independentemente da forma de que se revista, seja ela oral ou escrita (por meio de instrumento particular ou público), de tal sorte que o elemento formal, na seara contratual, constitui uma exceção nos casos em que a lei exige, para a validade do negócio, a observância de certa forma. A regra é a liberdade de forma, celebrando-se o contrato pelo livre consentimento das partes contratantes, pois apenas excepcionalmente a…