Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

empresarial pode não coincidir com o civil; e, mesmo quando coincidentes, têm o nome civil e o empresarial naturezas diversas. (o nome empresarial é elemento integrativo do estabelecimento, tendo natureza patrimonial). A pessoa jurídica empresária, por sua vez, não tem outro nome além do empresarial. O nome empresarial não se confunde (embora possam ter conteúdos e forma assemelhados por razões de marketing) com outros elementos identificadores que habitam o comércio e a empresa, os…

trabalho está sendo executado pelos outros. Isto requer, em primeiro lugar, que o pessoal seja contratado e formado dentro da organização e, em segundo lugar, que a organização seja motivada de forma que venha a fazer o que a administração quer que se faça. A informação contábil pode auxiliar (e também, desde que utilizada inadequadamente, prejudicar) este processo de motivação. Como meio de verificação – Periodicamente, a administração necessita avaliar a qualidade dos serviços…

opção correta. a) Um devedor citado mediante carta precatória deverá opor seus embargos à execução no prazo de 15 dias contado da juntada do mandado no juízo deprecado. b) Se cada um dos executados for representado por procurador diverso, contam-se em dobro os prazos para falar nos autos. c) O executado poderá ajuizar os embargos à execução desde que satisfaça o requisito da garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou caução. d) Diante da execução de devedores solidários, o…

processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória. De qualquer maneira, no entanto, as duas atividades, de conhecer e executar, estarão ainda conectadas, sendo, outrossim, de notar que o título executivo extrajudicial é exceção que só vigora mediante expressa permissão em texto específico de lei. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento Atua o Estado, na execução, como substituto, promovendo uma atividade que competia ao…

acordo com o Código Civil no seu artigo 393. (ii) Responsabilidade Extracontratual. Em relação à Responsabilidade Civil Extracontratual, também conhecida como aquilina, o agente não tem vínculo contratual com a vítima. Mas, tem vínculo legal, uma vez que, por conta do descumprimento de um dever legal, o agente por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa ou dolo, poderá causar dano à vítima. (6). A responsabilidade extracontratual ou legal diz respeito à perfeição da obra, à…

Declarar ................. CAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ...................... Seção I Do Distrato ............................................................. Seção II Da Cláusula Resolutiva ........................................ Seção III Da Exceção de Contrato não Cumprido ........... Seção IV Da Resolução por Onerosidade Excessiva ....... TÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO ........... CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I…

judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da…

Jurídico http://www.conjur.com.br Texto consolidado a ser enviado à sanção presidencial assim que forem votadas as emendas de redação — fase em que não haverá alterações de conteúdo, mas adequações por erro de linguagem ou lapsos manifestos. Uma vez sancionada, a nova legislação entrará em vigor um ano depois. Os trechos assinalados com (*) indicam os dispositivos modificados por emendas do Senado; os assinalados com (**) indicam os dispositivos modificados por emendas do Relator…

A leitura do presente trabalho é mais do que recomendável: é primordial para aqueles que têm dúvidas as mais variadas quanto à prática forense cível. Boa leitura e bons estudos, portanto, é o que desejamos mais uma vez. São Paulo, julho de 2006. Flávio Tartuce Doutor em Direito Civil pela USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor e coordenador de cursos de pósgraduação em Direito Privado na Escola Paulista de Direito (EPD, São Paulo).…

resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse mercado, no qual as mudanças são constantes e a competitividade é cada vez…