Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

preocupação constante de fazer referência ao posicionamento da jurisprudência pátria sobre os mais variados temas, assim como trazer os mais recentes julgados, dando prioridade aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Nesse ponto, mais uma vez não me limitei a indicar os principais julgados, fazendo questão de transcrever, quase sempre, os acórdãos, para que o leitor conheça com detalhes os argumentos utilizados para a solução de cada assunto polêmico. Em algumas questões…

hereditário. 2  Aquisição da propriedade móvel – entre as formas de aquisição da propriedade móvel citam-se: ocupação; especificação; confusão; comissão e adjunção; usucapião; tradição.  Associação de pessoas – elemento humano do Estado. Apresenta-se sob dois aspectos: povo e população.  Ativo – conjunto de bens e direitos.  Ato administrativo complexo – ato proveniente da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos.  Ato administrativo…

fase subjetiva) com o recrudescimento do comércio e ascensão da classe burguesa, que detinha o oligopólio do comércio por meio das corporações de ofício. Estas, por sua 005 unidade 1 DIREITO EMPRESARIAL Francês, Espanhol e Italiano. vez, foram extintas com a Revolução Francesa, quando o direito comercial subjetivo, A unificação formal do direito privado iniciando uma nova fase denominada dá ensejo a uma nova fase do direito fase objetiva ou teoria objetiva dos atos

proprietário caberá o direito dele resultante contra o segurador. § 2o Em qualquer hipótese, o direito do usufrutuário fica sub-rogado no valor da indenização do seguro. Doutrina • Ao usufrutuário cabe a obrigação de pagar as prestações do seguro, uma vez que lhe incumbe zelar pela conservação da coisa, devendo ser ressaltado que essa obrigação é apenas de pagar as prestações do seguro, e não de segurar o bem. Responde ele por perdas e danos se por culpa sua o seguro se perder Dado o…

desconsiderar a personalidade Jurídica da sociedade passando a não levar em conta o princípio da autonomia patrimonial e permitir que bens dos sócios venham a ser executados. A Fraude é pressuposto da desconsideração. A desconsideração sempre será concedida pelo Juiz, Há casos em que a Lei possibilita que bens dos sócios sejam executados solidariamente aos da sociedade, porém nestes casos não ocorre o fenômeno da desconsideração pois trata-se de uma autorização legal, como ocorre na…

arquivamento. Parágrafo único. Apresentado o documento fora do prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 63. O processo em tramitação na Junta Comercial só pode ser colocado em exigência uma única vez, no prazo de trinta dias, contados da 22 apresentação do documento, com a indicação completa e pormenorizada das alterações que devem ser providenciadas. Art. 64. O processo em exigência, na Junta Comercial, deve ser…

lei surgiram à teoria da empresa e no lugar do comerciante, surgiu à figura do empresário, que é quem comanda a empresa, para produzir o resultado esperado: o lucro. O Empresário O mundo gira em torno do consumo de bens e serviços, que por sua vez, são fornecidos através de organizações especializadas em atender as necessidades dos consumidores. E para que elas possam existir é essencial que profissionais como os empresários as criem, possibilitando aos mesmos, lucro financeiro…

República estabelece a autonomia do Direito Comercial. o próprio Direito Civil, por meio do art. 2037 do CC, estabelece a autonomia da legislação comercial. Não é a existência de um código que dá origem a um ramo autônomo do direito, pois os códigos cada vez mais deixam de ser centros, perdendo essa posição de destaque para a Constituição, mas sim a existência de princípios próprios e características peculiares. IV - Fontes do Direito Empresarial. A fonte principal do Direito é a…

pois aquela já foi encerrada, e não é possível revertê-la: era uma ligação do Sr. Silva para o Sr. Marcos, e agora haverá outra, desta vez do Sr. Marcos para o Sr. Silva. Não há retorno nenhum, devolução nenhuma. Há uma nova e diferente ligação. O Sr. Silva chamou primeiro. O senhor Marcos, no máximo, retribuirá, se assim quiser, a chamada, dando ele agora, por sua vez, um telefonema. Devoluções e retornos, portanto, implicam um único e mesmo objeto que vai e vem, que sai e que volta.…

restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da…