Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

do direito, como eu vou provar para o juiz que existe um costume. Aliás, eu preciso provar para o juiz que existe aquele direito, ou eu só preciso provar o fato? Em regra só o fato, princípio da iuria novit curia, só que esse princípio abre exceção, exatamente para os costumes, para o direito municipal e o direito estrangeiro, artigo 337 do CPC.Lá vem dizendo que você prova os costumes comerciais através de uma certidão que você obtém lá nas juntas comerciais, como assim? A…

fronteiras; onerosidade: na atividade mercantil se desconhece a gratuidade; individualismo: o lucro esta vinculado ao interesse individual); informalismo: por se dinâmico e regular, dispensa o formalismo presente no Direito Civil; fragmentalismo: não apresenta um sistema jurídico completo, mas um complexo de normas. Podemos citar duas grandes características do empresário: o risco e a iniciativa. O primeiro é explicitado pelas vantagens ou desvantagens oriundas da condução do negócio.…

público ou privado. Todavia, com a facilitação de circulação de riquezas através dos títulos de créditos, aumentaram também o inadimplemento das obrigações oriundas de tais relações cambiárias, que por sua vez, consequentemente, houve também uma crescente incidência de protestos de títulos, vez que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova o inadimplemento e o descumprimento de alguma obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Destarte, sabendo do…

pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial. Então nesses títulos mencionados, há a possibilidade do aval parcial. É aquela história: toda vez que a lei especial confrontar com o Código Civil, irá prevalecer a lei especial por força do artigo 903. Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código. Então, enquanto o…

Parte Primeira se chamava Do Comércio em Geral. A Parte Segunda se chama Do Comércio Marítimo e a parte Terceira se chamava Das Quebras (Instituto da Falência). Ocorre que a parte terceira já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/1945 que por sua vez também já foi revogado pela lei 11.101/2005 – Nova Lei de Falências. O NCC adota uma nova teoria chamada Teoria da Empresa, de origem Italiana, vindo para modificar a situação existente. É diante desse contexto que será dado o…

(romano-germânico). Podemos assinalar o Direito Consuetudinário, característico dos povos ingleses, que se baseou nos costumes para, posteriormente, editar seu ordenamento jurídico, o common law. A doutrina também tem sua importância, uma vez que é o trabalho desenvolvido por nossos juristas, os estudiosos do Direito, que desenvolvem suas aptidões técnicas e filosóficas a fim de aprimorarem os conceitos, regras e normas jurídicos aos quais todos estamos vinculados. A…

outros ramos do Direito como o Direito Econômico, Direito do Consumidor, Direito do trabalho, o Direito Comercial e entre outros. Por ser um assunto abrangente e bastante debatido, principalmente quando se trata da carga tributária praticada no país, apresenta-se nesta pesquisa uma discussão sobre o seguinte tema: “Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial”, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à realidade? 4 4 Resumo…

uma das relações não compromete as demais. Ex.: João emite nota promissória em favor de Maria. Maria transfere/endossa o título para Adrian. Adrian pede um avalista. Gialluca é o avalista. Entretanto, Maria é incapaz, e no dia do vencimento Adrian apresenta para receber e não recebe e executa Gialluca. Ai Gialluca diz que não vai pagar porque Maria é incapaz, e ai é nulo. Mas em virtude do princípio da autonomia, uma relação não depende da outra, cada relação dessa é independente. O…

responsabilidade era do titular até o momento que informasse sobre o ocorrido, desta comunicação surgiria a responsabilidade da instituição; 3º corrente: Com base no CDC e na teoria do risco, a responsabilidade seria sempre da instituição financeira, uma vez que esta possui mecanismos e instrumentos mais eficazes do que os proporcionados ao titular hipossuficiente. d—resolução do contrato: pode se dar por duas vias: 1- administrativa e 2- judicial. A via judicial nunca pode ser…

relações creditícias, e isto os diferem dos demais documentos representativos de obrigações. 2.2. Executividade: conforme preconizados no artigo 585, I do CPC, os títulos de crédito são títulos executivos extrajudiciais, o que significa que podem ser executados diretamente pelo credor, sem a necessidade de prévia ação de conhecimento (ou monitória). 2.3. Negociabilidade ou cambiaridade: os títulos de crédito possuem facilidade de circulação. Isto é de extrema importância, pois…