Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

arts. 7.º e 8.º desta Lei. (...) Art 17 O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou da triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas. 4 Art 18 A pretensão à execução da duplicata prescreve: l – contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;” 4ª) A sociedade empresarial Comércio de…

E nesse sentido a pretensão é dúplice. Ao apresentar as circunstâncias que podem tornar a CPR defeituosa ou nula ofereço ao leitor uma oportunidade de defesa, se sua condição é de emitente, endossatário ou avalista; ou de precaução, se credor ou endossante. Como o universo de circulação da CPR é imenso, o livro foi escrito em linguagem clara e direta para que não só os iniciados no direito o entendam, mas todos os que com ela lidam. Quem escreve se revela. Como homem que tem origem no…

“Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. O…

requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a…

citada para pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Nesta situação, em relação à nomeação de bens à penhora, deve-se observar: A) as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda. B) o interesse ou conveniência do executado. C) a preferência por bens imóveis sobre os demais. D) a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. 17. Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e das…

citada para pagar o débito ou garantir a execução, sob pena de penhora. Nesta situação, em relação à nomeação de bens à penhora, deve-se observar: A) as disposições contidas na legislação do Imposto de Renda. B) o interesse ou conveniência do executado. C) a preferência por bens imóveis sobre os demais. D) a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do Código Processual Civil. 17. Em relação ao sistema recursal trabalhista, nos termos da Consolidação das Leis do trabalho e…

que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada. 31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação? R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá-lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável,…

que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada. 31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação? R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável,…

que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada. 31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação? R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá‑lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável,…

que possa comerciar, aos 16 anos de idade, deverá ser casada. 31) Em que difere a autorização dada pelo pai para o menor poder comerciar, da emancipação? R.: A autorização para o menor comerciar é instituto de feição nitidamente comercial, e uma vez concedida, não implica emancipá-lo; pode ser restrita; não pode ser suprida judicialmente; advém do pátrio poder, podendo, pois, ser revogada a qualquer tempo. A emancipação, instituto típico do Direito Civil, é irrestrita e irrevogável,…