Uma Vez Executado O Endossante Apresenta Exceção

–não pode cobrá-lo mais (princípio da cartularidade). b) todas as relações jurídicas que poderão interferir com o crédito adquirido são apenas aquelas que constam, expressamente, do título e nenhuma outra (principio da literalidade). c) nenhuma exceção pertinente à relação da qual ele não tenha participado terá eficácia jurídica quando da cobrança do título (princípio da autonomia). ABSTRAÇÃO: Os títulos de crédito podem circular como documentos abstratos, sem ligação com a causa…

o credor poderia tomar posse de todos os bens que quisesse do devedor, indiscriminadamente. Atualmente, a contrapartida é mais justa, mas ainda há muito o que mudar. Voltando à Época Medieval: como cada feudo possuía a própria moeda, cada vez que os mercadores entravam nas cidades precisavam fazer o câmbio. Com o aumento da mercancia, aumenta, também, o fluxo de mercadores viajando com dinheiro e, consequentemente, o número de assaltos. Para evitá-los os mercadores começaram…

documento revestido de executividade, por determinação da lei (art. 585, I, Código de Processo Civil - CPC); é um documento destinado a facilitar a circulação do crédito. Por seus atributos especiais, que veremos a seguir, o TC é um documento que apresenta vantagens sobre os demais, porque confere muito mais rapidez: no momento da documentação; na cobrança; na cessão do crédito. Quanto à natureza jurídica, sabemos que o TC gera uma obrigação. As fontes das obrigações, de acordo…

tenha se originado de uma exportação (é um requisito do título de crédito). b) Autonomia - significa que as obrigações cambiais são autônomas e independentes uma da outra - se divide em dois subprincípios: b.1) abstração - significa que o título, uma vez endossado, liberta-se da causa que lhe deu origem. b.2) inoponibilidade das exceções aos terceiros de boa fé - não posso propor nenhuma defesa contra o pagamento, ao portador de boa-fé, do título. c) Cartularidade - é a necessidade…

patrimonial naquela situação da fraude em particular atingindo sem limites e de forma direta os bens pessoais dos sócios para outros fins a sociedade continua válida (SÓ RESPONDE O SÓCIO QUE FRAUDOU). XVII – NOME EMPRESARIAL É aquele com que se apresenta o empresário seja pessoa física ou jurídica nas relações de fundo econômico. O direito de empresa, contempla duas espécies de nome empresarial, FIRMA e DENOMINAÇÃO, que se distinguem em dois planos, a saber, quanto à estrutura e…

dois anos contados do dia em que se consumou a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da Lei nº 7.357. c) O endossatário de duplicata sem aceite, mesmo desacompanhada de prova da entrega da mercadoria, pode executá-la contra o sacado, o endossante e o avalista. d) O portador do cheque não pode recusar pagamento parcial. Warrants são títulos que dão ao seu portador o direito, mas não a obrigação, de comprar ações ordinárias de uma empresa a preço fixo dentro de um certo…

quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços“ Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa jurídica (sociedade empresária). Já a empresa deve ser entendida como atividade revestida de duas características singulares, ou…

é muito importante é o art. 914 que trata dos Títulos à Ordem. Art. 914. Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. § 1o Assumindo responsabilidade pelo pagamento, o endossante se torna devedor solidário. § 2o Pagando o título, tem o endossante ação de regresso contra os coobrigados anteriores. Os TC circulam através da simples tradição. Os contratos não são TC propriamente ditos. É…

possível, por exemplo, o faturização. A segunda característica é a cartularidade, que nos diz que o título de crédito, para representar validamente o crédito, deve estar num documento, sendo a regra a necessidade de um suporte físico para tal. Como exceção, o art. 889, §3º, do Código Civil admite a emissão de título virtual. Porém, no caso do títulos de crédito típicos (que possuem lei que os regula especificamente) entende-se que não é possível tal emissão. Ou seja, ele somente…

estabelecimentos bancários fez surgir, entre nós, a chamada “duplicata escritural”, que consiste na extração de fitas magnéticas, onde são gravados os principais dados da venda mercantil: preço, vencimentos, condições de pagamento etc. (2006, p. 219). Uma vez ultimadas tais fitas, que ficam em poder do estabelecimento bancário encarregado de cobrança (não há emissão de duplicata), este ultimo remete ao devedor um boleto bancário, dando-lhe conta do valor, das condições e local de…