Uma Ppa Da Bahia

formas de trabalho forçado ou obrigatório (Convenções 29 e 105) • Abolição efetiva do trabalho infantil (Convenções 138 e 182) • Eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação (Convenções 100 e 111) Esse Programa será incluído no PPA (Plano Pluri Anual), monitorado e periodicamente avaliado, consultando as organizações de empregadores e de trabalhadores. O Trabalho Decente é uma condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a…

Figura 2 - Distribuição das Funções do Estado pelos Respectivos Poderes ........................ 21 Figura 3 - Os Pilares da LRF ................................................................................................ 46 Figura 4 - Relação PPA X LDO X LOA .............................................................................. 47 Figura 5 - Fases da Execução da Receita ............................................................................. 52 Figura 6 - Fases de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA [pic] ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal…

Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA); no art. 166 que as emendas à LDO e à LOA somente poderão ser aprovadas quando compatíveis com o PPA; no art. 167 em que veda o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso não haja previsão no PPA; no art. 35 § 2º, inciso I, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe sobre os prazos para elaboração e aprovação do projeto de lei do PPA,…

importância. Assim, a legislação instituiu o PPA - Plano Plurianual, onde deverão constar as previsões de arrecadação e as prioridades de gastos para o período de quatro Superior de Tecnologia em Gestão Pública anos, que irão perdurar do segundo ano de mandato de um prefeito/governador/presidente até o primeiro ano de mandato do subsequente. Mas, além disso, é necessário que haja priorização dos gastos previstos no PPA, que serão realizados…

Constituição Federal de 1988, notadamente em razão da profundidade e da extensão abrangida por aquele diploma legal. A Constituição de 1988 instituiu o Orçamento Público com maior transparência, fixando a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA). Desta forma, devolveu aos Legisladores a prerrogativa de participar, de forma concreta, da elaboração dos planos e dos orçamentos públicos, nos três…

tá i (PPA, LDO e LOA) Processo Legislativo Orçamentário tu al. c 165 Principais Assuntos Relacionados .co nc Orçamento na CF/88 ww w Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ‐ o plano plurianual; (PPA) II ‐ as diretrizes orçamentárias; (LDO) III ‐ os orçamentos anuais. (LOA) www.concursovirtual.com.br 2 10/8/2012 Orçamento na CF/88 CRFB/88 (Art. 165) ur so vir tu al. c Tópico: Leis Orçamentárias…

Guanambi-Bahia 2011 nome: bruno FERREIRA OLIVEIRA tRABALHO DECENTE Organização Internacional do trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Administração Bacharelado da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina: Atividade Interdisciplinar Professores: Adriana Rampazzo Marcelo Silveira Wilson Sanches Márcia Bastos Guanambi-Bahia 2011…

vários municípios das diversas regiões. 6 AS REGIÕES DE PLANEJAMENTO Para fins de planejamento estratégico governamental, Goiás foi divido em 10 (dez) regiões de planejamento, segundo os critérios a seguir especificados e que são integrantes do PPA 2004-2007. • A Região do Entorno do Distrito Federal foi definida conforme o estabelecido na Lei de criação da Ride: Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno – Lei Complementar (Constituição Federal) nº 94, de 19 de…

realização do Plano Plurianual Participativo – PPA com base nos Territórios de Identidade é mais do que uma escuta social. Mobiliza e organiza a sociedade para a consolidação de uma democracia moderna, além de potencializar os sujeitos políticos mais organizados dos territórios. Encontros territoriais como este geram questionamentos e diálogos sobre o exercício do poder público, a execução orçamentária, o nível de arrecadação do Estado, as bases econômicas da Bahia, as condições de…