Direito civil oab

Incorporadora X, onde se determinou o bloqueio de todos os bens a ela pertencentes. A, alegando possuir direito líquido e certo ao registro da escritura, impetrou mandado de segurança, distribuída à 1a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, contra o ato do tabelião. Em breves linhas, analise se é cabível a segurança, se o foro fazendário é competente para processar e julgar o feito, se A está sujeito aos efeitos da decisão proferid a na ação civil pública e se pode intervir, naquele pr ocesso, na defesa de seus interesses. 3ª Questão : (20 pontos) grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar?

SEMANA 1 Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não…

possibilidade de alteração do nome conflito entre moral, direito e ética? Resposta integralmente fundamentada. 8. Amélia pratica um ato jurídico (compra de um apartamento) com Bromélia, porém, desconhece qualquer deficiência mental desta. Percebe uma certa dificuldade na assinatura dos documentos, mas acredita que pode ser normal. Tempo depois a família de Bromélia reivindica o imóvel com base na sua incapacidade. Pergunta-se esse ato é válido? 9. Diferencie as regras da moral e da…

refere à extinção da pretensão, que nasce a partir do momento em que o direito é violado; C tanto a prescrição como a decadência devem ser suscitadas de ofício pelo juiz; D tratando-se de prescrição, podem incidir as causas que impedem, suspendem ou interrompem seu curso, o que não ocorre em relação à decadência. E é possível a renúncia tanto em relação à prescrição quanto à decadência, 5. Questões (Cód.: 20727)…

Nós falamos disso na semana passada. Eu falei sobre ponderação entre liberdade de imprensa (ou liberdade de expressão) e direitos da personalidade. É possível mitigar a honra quando se trate, por exemplo, de interesse público, na veiculação de uma informação. Nesse caso, é possível falar hipoteticamente em flexibilização. Claro que estou falando no plano abstrato. Não no plano concreto. No MP federal caiu essa pergunta em 2004: “No caso de dano à honra é assegurada a reparabilidade do…

Célio Alves Neto – 2006.01.076497 Tópicos de Direito Civil Aula 01: Caso concreto: Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da…

Caderno de Exercícios Tópico de Direito Civil 2012.2 Semana 1 CASO CONCRETO 1 Uma grande empresa de planos de saúde veiculou publicidade institucional em diversos jornais e revistas, na qual constava uma fotografia de Marcelo, médico famoso na área de neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da…

requerer ao juiz competente que seja averbado no registro civil de nascimento um nome de família de seu padrastro ou madastra mediante a concordância expressa destes 08.08.12 D. Direito a imagem / direito a palavra Art. 20 CC Art.5º X CF Sumula 403 do STJ – não preciso comprova se houve fins lucrativos ou não, independe de prova, utilizando sem a devida autorização cabe a indenização. A palavra e a imagem só pode ser divulgada mediante autorização do portador do direito , sendo…

termos: "Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". Exemplificando, se fosse celebrado em nosso País, não teria validade o contrato celebrado pelo jogador Ronaldo com a empresa esportiva Nike, eis que nesse negócio, pelo menos aparentemente, há uma cessão vitalícia de direitos de imagem. O art. 12 do novo Código Civil traz o princípio da prevenção e da reparação integral nos casos de lesão a…

BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR OS EFEITOS OBRIGACIONAIS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BIBLIOTECA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Diretor ANTONIO HERMAN V. BENJAMIM 10. Os efeitos obrigacionais da publicidade - no código de defesa do consumidor, Adalberto Pasqualotto, 1997. Volumes publicados: Contratos no código de defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques, 2. ed., 1995. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda, Alberto Amara! Júnior, 1993.…