Um Juízo Apresenta Necessariamente

absoluta, o juiz deve remeter os autos para o juízo competente. A incompetência relativa obrigatoriamente precisa ser argüida pela parte interessada através do instrumento exceção de incompetência do juízo (no prazo da resposta - 15 dias), dizendo que a demanda foi proposta no local errado e apontando qual o lugar correto, sob pena de prorrogação de competência. Prorrogação da competência - se a parte “aceitar” o vício de competência relativa. O juízo que originariamente não tinha…

um caso concreto: o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares. Palavras-chave: Chaím Perelman – lógica jurídica – teoria da argumentação – união homoafetiva. Sumário: 1 Notas introdutórias; 2 A justiça formal e a lógica dos juízos de valor; 3 Aristóteles; 4 A retórica segundo Perelman; 5 As noções de auditório e de acordo; 6 Uma lógica jurídica; 7 Concluindo: uma abordagem prática; Referências bibliográficas. 1 NOTAS INTRODUTÓRIAS Chaím Perelman (1912 – 1984)…

Tratados Internacionais de Direitos Humanos estariam acima da própria Constituição Federal. Deste modo, em casos de conflitos entre texto constitucional e a norma internacional, prevaleceria esta última. No entanto, há de se concordar que tal teoria apresenta um grande risco: não seria possível exercermos o controle de constitucionalidade destas normas. E mesmo que este fosse exercido, teríamos uma situação um tanto controversa, em que um país decretaria a inconstitucionalidade, logo a…

segurança, em companhia de um terapeuta em quem se confia. Os adultos também podem se recuperar de um trauma dessa maneira, mas eles já possuem uma certa dificuldade em relembrar aqueles momentos tão marcantes para a sua vida. A socialização apresenta pontos positivos e negativos no desenvolvimento humano. Quando uma pessoa é socializada, ela é ensinada pelos pais a andar, falar, como se comportar etc. Neste caso, a socialização serve para ampliar as habilidades humanas, pois, como…

CAPíTULO ?? A discussão a propósito do conflito entre Direito e Moral é certamente uma das mais antigas e complexas da história da Filosofia do Direito. Em seu livro Antígona 1, Sófocles apresenta este complexo conflito como plano principal da obra. Diante do impasse que surge quando Antígona desrespeita as ordens de Creonte e decide enterrar seu irmão que se manifesta a reflexão entre Direito Positivo e Natural ou, mais genericamente, a relação entre Direito e Moral. Assim, a obra…

podemos apontar duas vertentes. O ceticismo total que defende que “a única coisa que um ser humano pode saber é que na verdade não sabe nada além dessa doutrina” (p. 12). E o ceticismo parcial que “é um tipo de ceticismo que dá ênfase à suspensão do juízo sobre a maior parte dos assuntos” (idem). Num outro ponto temos o dogmatismo, posição de quem afirma o conhecimento com certeza enquanto, na verdade, é incerto. Os céticos totais são compreendidos como dogmáticos por afirmarem a…

eventuais é o fato de aqueles serem servidores do Poder Judiciário, investidos em cargos criados por lei no âmbito da justiça. Humberto Theodoro Júnior, sobre os auxiliares permanentes, apresenta que: “são os que atuam continuamente, prestando colaboração em todo em qualquer processo que tramite pelo juízo, como o escrivão, o oficial de justiça e o distribuidor. Sem estes auxiliares, nenhum processo pode ter andamento.” (JÚNIOR, p. 210, 2009). Percebe-se na exposição de…

seja, com uma série de práticas morais já em vigor e partindo delas procura encontrar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e subjetivas do ato moral, as fontes da avaliação moral, a natureza e a função dos juízos morais, os critérios de justificação destes juízos e o princípio que rege a mudança e a sucessão de diferentes sistemas morais. A ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. A definição indica o caráter científico desta…

algumas vezes que esses sentidos eram enganosos, e é de prudência nunca se fiar inteiramente em quem já nos enganou uma vez. (p. 258). Deste ponto em diante, a Meditação Primeira trata dos motivos pelos quais podemos duvidar de tudo quanto existe e apresenta os chamados argumentos céticos. Os primeiros deles, os sentidos, relacionam-se ao mundo material e ao modo como o percebemos. Sobre isso, coloca a percepção sensível como a via mais comum de acesso ao saber: das várias perspectivas…

uma vez homologada, possui. O efeito final é que a sentença homologada possui os mesmos efeitos da sentença nacional. Por isso que, durante a homologação, o Ministério Público Federal tem vista do processo. Paradoxal, porque para o juízo de delibação, que não é um juízo muito acirrado em termos de o que se verifica, remetemos a um tribunal superior e ainda abrimos vista ao MPF, para avaliar se houve violação a norma de ordem pública, se não houve violação de bons costumes ou outra coisa.…