Um Juízo Apresenta Necessariamente Apresenta Os Seguintes

diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. II. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Consoante também apresenta-se na descrição fática adiante delineada, o infante encontra-se já em convício familiar desde o seu nascimento. A propósito, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente que: Art. 147 – A competência será determinada: ( . . . ) II – pelo…

penhora (medida destinada ao recebimento do restante da dívida e daquelas parcelas que não fossem quitadas com a ameaça de prisão). Citado pelo correio, o devedor apresentou exceção de pré-executividade, peça na qual argüiu as seguintes teses de defesa: a) incompetência do juízo, ao argumento de que a execução deveria ser processada no Foro da Comarca de Montes Claros, nos termos do artigo 575, II, do CPC; b) nulidade da citação, visto que teria sido realizada pelo correio, com afronta…

indagações acerca da justiça do processo civil e de sua própria finalidade. Como será visto mais adiante, a norma do art. 319 do Código de Processo Civil pressupõe um país unitário, onde todos teriam a mesma oportunidade e condição de defesa em juízo, mundo distante da nossa realidade social, como bem sabido. Nesse sentido, valerá a preciosa lição do mestre baiano José Joaquim Calmon de Passos, questionando a validade absoluta do dispositivo legal em apreço. Para…

doença, ou a condição relacionada à saúde nos mais diversificados grupos populacionais, procurando investigar os fatores determinantes em sua etiologia e prognostico. Para Mari e Leitão (2002) a esquizofrenia pode ser calculada, sendo calculada da seguinte maneira; no numerador (numero de doentes) e a população (numero de habitantes da área estudada) em determinada faixa etária. Segundo Behenck et al. (2011) a incidência de esquizofrenia no Brasil é similar á de outros países,…

sejam necessários conhecimentos técnicos ou científicos; b) O trabalho executado por perito, com objetivo de certificar a existência ou não de fraudes; c) A diligência efetuada por perito, a fim de esclarecer ou evidenciar fatos que envolvem necessariamente o saber do especialista, em conformidade com seus próprios princípios morais e éticos; d) A diligência realizada por perito, a fim de esclarecer ou evidenciar fatos de ordem legal e essencial à sociedade. COMENTÁRIO: O Código de…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DE PINGO DE MEL JUÍZO DA ª VARA EMPRESARIAL Processo n.º: Requerente: Dilermando Requerida: Galo de Ouro Utilidades Ltda. SENTENÇA Trata-se de requerimento de falência ajuizado em face de Galo De Ouro Utilidades Ltda., localizada na cidade de Pingo de Mel. Alega o requerente que a requerida emitiu um cheque, em 02/03/2009, em favor do advogado Dilermando Reis, no valor de R$ 40.000,000 (quarenta mil reais), em razão…

preferirmos os valores positivos aos valores negativos, o belo ao feio, o justo ao injusto, o ato moral ao imoral. Ao estudar o valor é essencial que compreenda se algumas diferenças a cerca de fato, valoração e valor. O fato (coisa ou fenômeno) apresenta se como portador de valores, apenas existindo e situando se na ordem temporal como algo efêmero e transitório, portanto, sujeito a contínuas mudanças no espaço e no tempo (o que não ocorre com os valores). A valoração, por sua vez, é…

conhecimento e de elevá-lo pouco a pouco ao ponto mais alto que o espírito humano consegue alcançar, sendo portanto, a ocupação mais importante para aqueles que apenas utilizam sua razão. Porém, sua preocupação não é que aprendam seu método e sim apresenta-lo à todos e aproveitar as opiniões e criticas advindas para melhorá-lo. Assim, Descartes quer mostrar apenas como conduziu sua razão. René Descartes nasceu em 31 de março de 1596, após 10 anos ingressou no colégio de La Fléche, onde…

que fazem objeção à idéia de o arrebatamento ser colocado no tempo da última trombeta, argumentando que ela milita contra nossa es¬perança na volta iminente de Cristo [...] Para ser coerentemente bíblicos nesse assunto, devemos levar em conta o seguinte: 1. Para Pedro não havia a possibilidade de tal experiência, pois nos¬so Senhor lhe dissera que alcançaria idade avançada e morreria martiri¬zado [...] João 21.18,19 [...] No entanto, Pedro tornou-se o Apóstolo da Esperança e exorta…

autor da herança ou do cônjuge supérstite; Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Art.991 - Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º; JURIS.: II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem; JURIS.: III - prestar as primeiras e últimas…