Um Determinado Municipio

determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estadoou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributosem relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados”. a) estão…

01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. ART

Artigo originAl Avaliação das atividades de rotina do Programa de Controle da Esquistossomose em municípios da Região Metropolitana do Recife, Pernambuco, entre 2003 e 2005 Evaluation of Routine Activities at the Schistosomiasis Control Program in Cities of the Metropolitan Area of Recife, Pernambuco, Brazil between 2003 and 2005 Louisiana Regadas de Macedo Quinino Centro de Pesquisas Aggeu Magalhães, Fundação Osvaldo Cruz, Recife-PE, Brasil Juliana Martins Barbosa da Silva…

GT 06: INDICADORES DE DESIGUALDADE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS SOARES, Carlos Fernando Xavier1 fernandox238@hotmail.com RIBEIRO, Jessica Maria Lopes2 jeyloh21@hotmail.com GONÇALVES, Maria Elizete3 maria.goncalves@unimontes.br RESUMO O crescimento econômico é determinado por vários fatores como, por exemplo, as inovações tecnológicas, a ampliação da produtividade, o aumento populacional, mas,…

verificação e medição de eficiência e eficácia não apenas na administração privada, mas também e principalmente na administração pública, por permitirem comparar situações entre localidades (espaços territoriais) ou entre períodos diferentes de um mesmo município. Na administração pública, a necessidade e importância dos indicadores justificam-se, dentre outros motivos, por aumentarem a transparência da gestão e facilitarem o diálogo entre os mais diversos grupos sociais organizados.…

a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Situação geral O Brasil conta com mais de 5.500 Municípios que cobrem todo o seu território, como uma colcha de retalhos. Dessa forma, todos os eventos, em qualquer campo do poder, quer político, econômico, social e o de segurança pública ou mesmo militar de defesa, tem como base um ou mais Municípios. Os Municípios são reconhecidos como “entes federados” lhes cabendo direitos e deveres, ante ao ordenamento jurídico…

competência atribuida será dos Municípios CRITÉRIOS Dois critério são adotados pela CF/88 na repartição de competências: horizontal: são atribuídas competências exclusivas ou privativas para cada entidade federativa vertical: certas competências são dadas para diversas entidades federativas, estabelecendo-se regras para seu exercício simultâneo Na repartição de competências materiais e legislativas, a CF/88 optou por enumerar as atribuições da União e dos Municípios, reservando o…

normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência: a) privativa da União; b) privativa dos Municípios; c) concorrente da União, Estados e…

princípios fundamentais são: - Unidade: deve haver uma só LOA para cada entidade da Federação (União, Estados e municípios). - Universalidade: a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública, englobando todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública. - Anualidade: as receitas e despesas constantes da LOA devem se reportar a um período determinado, em geral um exercício financeiro, e os correspondentes créditos orçamentários deve ter sua…

BIBLIOGRAFIA COMENTADA Textos: “Projeto Político Pedagógico da Escola e Cultura da Organização de Ensino” de Lúcia Helena Gonçalves Teixeira. “Sistemas de Ensino e Educação: O Âmbito dos Municípios” de Dermaval Saviani. Lúcia Helena reflete sobre algumas questões focalizando o planejamento voltado para o funcionamento da unidade escolar, quais são os valores da cultura organizacional e sua aplicação na escola. E os principais fatores que contribuíram para que as instituições…