Um Determinado Municipio

quando estatui que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. Por evidente, tal competência há de ser distribuída e delimitada, sob pena de instaurar-se o caos tributário, administrativo e jurídico no país. Nesse sentido, a Constituição Federal em seus arts. 153, 155 e 156, sob as epígrafes "Dos impostos da União", "Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal" e "Dos impostos dos Municípios", estabeleceu a competência desses entes políticos.…

Por cidade, entende-se o espaço urbano de um município delimitado por um perímetro urbano. Para ser considerada cidade, é preciso ter um número mínimo de habitantes e uma infraestrutura que atenda minimamente as condições dessa população, mesmo que essa cidade seja dependente de outras que se localizem próximas a ela. Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua…

Estado Federal Há uma constituição que deve: garantir uma nacionalidade única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados prever órgão jurisdicional…

ÁNALISE: POPULAÇÃO X RENDA NO SETOR PÚBLICO EM TRÊS MUNICIPIOS PARAIBANOS. FELIPE VINICIUS BORGES EPIFANIO Resumo: A análise da relação entre o número de habitantes de um determinado município equiparada ao número de empregados no setor público se faz interessante para percebermos o grau de dependência populacional neste setor, a importância do mesmo para o município, bem como também a necessidade dos gestores públicos efetivarem políticas públicas eficientes para criarem…

ano civil. Há países que adotam datas diferentes. Todos os anos, o chefe do Poder Executivo (prefeito, governador e presidente da República) deve elaborar a proposta de orçamento e enviá-la para discussão e votação na Câmara Municipal, no caso do município; na Assembleia Legislativa, no caso do Estado; e no Congresso Nacional, quando se tratar do País. É um plano de trabalho: mais do que um documento de receitas e despesas, o orçamento é um programa de trabalho, com metas e objetivos a…

Poder Legislativo: 2.1 – Órgãos do Poder Legislativo: . Competência predominantemente legislativa; . Congresso Nacional – União; . Assembléia Legislativa – Estados Federados; . Câmara Legislativa – Distrito Federal; . Câmara dos Vereadores – Municípios; 2.2 – O Congresso Nacional: . Bicameralismo; . Decorrência da forma federativa de Estado; . Câmara dos Deputados: representante do povo; . Senado Federal: representante dos Estados Federados; . O Congresso Nacional tem…

acontecimentos têm a ver com minha vida? Estes questionamentos advêm do modo como o ensino de História foi direcionado nas décadas passadas, onde atendia a determinados objetivos políticos e sua metodologia era pautada na memorização de datas, nomes de personagens ilustres, repetição de textos escritos, favorecimento de classes sociais e a idolatração de determinados personagens. O ensino de História não deveria limitar-se à simples memorização de fatos, fazendo com que os alunos…

Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir…

dos indicadores sociais e uma diagnóstica da problemática social no município de Porto Velho. Precisamos compreender a importância dos indicadores sociais no processo da construção das políticas sociais, estuda lá nas classificações temáticas como a educação, a expectativa de vida, trabalho, renda e saúde. A crescente importância que os indicadores vêm permitindo captar a extrema variedade de situação que a região e o município apresentam, contribuindo assim, para a analise da realidade…

Sustentabilidade é a habilidade, no sentido de capacidade, de sustentar ou suportar uma ou mais condições, exibida por algo ou alguém. É uma característica ou condição de um processo ou de um sistema que permite a sua permanência, em certo nível, por um determinado prazo. Em anos recentes, o conceito tornou-se um princípio, segundo o qual o uso dos recursos naturais para a satisfação de necessidades presentes não pode comprometer a satisfação das necessidades das gerações futuras.…