Um Determinado Municipio

Ao Gabinete da SAF. No que concerne a Ação de Cobrança com Pedido de Tutela Antecipada nº. XXXXXXXXXXXX, movido pelo Município de NONONONO, buscando seja “determinado ao Estado da Bahia, que sejam CREDITADOS E DEPOSITADOS MENSALMENTE EM CONTA ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE NONONONO – BA, a compensação financeira dos royalties da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, nos moldes estabelecidos nos Arts. 1º, 7º e 9º da Lei nº 7.990/89 cc Arts. 17, 18 e 23 do Decreto nº 01/91 e…

peremptoriamente a construção de usinas nucleares em nosso território (Art. 232, § 8°): Art. 232. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 8° Ficam proibidos a construção de usinas nucleares e depósito de lixo atômico no território estadual, bem como o transporte de…

Tipos de Tributos Os tributos são contribuições realizadas em moeda ou determinado valor por meio de uma atividade administrativa relacionada. Ou seja, é uma forma de pagamento obrigatória feita pelas pessoas ao Estado. Ele somente pode ser instituído através de uma lei e a cobrança é realizada através do órgão que administra aquele tributo. Segundo a Lei nº 5172 de 25/10/1966, art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

passa-se a analisar as competências dos municípios, o critério que o constituinte partiu foi o critério da predominância dos interesses, então, 1° definiu-se o que era de predominância nacional e ai enumerou as competências da União, todas as competências da União são competências enumeradas, ai se definiu o que era de interesse local , por isso é que se enumerou as competências dos Municípios, então a Constituição, no art.30, I, diz que compete aos Municípios legislar sobre assunto de…

ambiental vale-se de técnicas de geoprocessamento para a coleta e análise de informações sobre determinado ambiente, capazes de auxiliar na gestão ambiental e no estudo do uso da terra, fornecendo informações concisas. Para o monitoramento dessas alterações, os recursos geotecnológicos permitiram gerar um banco de dados geográficos georreferenciados que produziu informações importantes para o município de Barra Bonita, SC, através da agregação de variáveis físicas e, também,…

descrita no campo 3 deste bloco. 16. Também no BLOCO 2 constam as informações previstas na Portaria 01/98, no entanto, todas elas estão em campos diferentes dos determinados na portaria, ou seja, em discordância com o legalmente previsto. 17. Já no BLOCO 3, onde deveria constar a identificação do condutor em quatro campos determinados, aparece escrito identificação do proprietário, o que não poderia acontecer, visto que há uma enorme diferença entre condutor e proprietário, no que…

Diz o Código Civil: “Art. 41 – São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.” Dos três…

CIÊNCIAS POLÍTICAS RESUMO AV2 2013.2 ELEMENTO ESSENCIAIS DO ESTADO CONCEITO DE ESTADO – (CONSTITUIÇÃO) É a orientação política jurídica de um povo em determinado território com soberania e governo próprio. ELEMENTOS DO ESTADO GOVERNO É o exercício do poder de administrar (Poder Executivo) o Estado perante a sociedade. Refere-se à gestão ou administração cotidiana dos negócios públicos. Princípios 1. Supremacia do interesse público; Ocorre que, no âmbito

gestão de políticas públicas que são vistas como conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. Então, as políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da…

organizar unificando a luta dos sindicatos de base do Estado através padronização dos estatutos investiu na experiência da CUT em estratégia de organização. Destacamos a importância dos sindicatos regionais. Na elaboração do estudo, realizado nos municípios dos sindicatos da regional. Foi de fundamental importância à reorganização das lutas da regional na mobilização dos (as) trabalhadores contra qualquer ataque aos direitos já adquiridos, fortalecendo seus sindicatos pelo o direito a…