Um Contribuinte Recolheu Determinado Tributo

pelo trabalhador e de seu perfil de contribuinte. 11 IMPOSTO DE RENDA Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, , muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas…

46. O contrato de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos resolve-se (A) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo, antes de 180 dias de seu termo final e mediante notificação por escrito, devidamente comprovada. (B) pela expiração do prazo determinado estabelecido no início da concessão, se nenhuma das partes manifestar à outra a intenção de não prorrogá-lo,…

a legislação atribuir a uma terceira pessoa, vinculada ao fato gerador do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto que seria devido pelo contribuinte que realizou o fato que enseja a cobrança do ICMS (fato gerador). Com efeito, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto. A aplicação

lei complementar. 7/87 Direito Previdenciário Prof. Miriam Lazarini 8/87 Resumidamente, em Direito Tributário “remissão” e “anistia” significam, respectivamente, perdão da dívida tributária e esquecimento da infração cometida pelo contribuinte. Para as contribuições sociais das empresas incidentes sobre a folha de salários e as contribuições dos trabalhadores, nenhum débito superior ao fixado em lei complementar poderá ser remitido ou anistiado. § 12 – A lei definirá…

construção civil e documentos de "habite-se" concedidos. A empresa construtora responsável pela matrícula efetuará o recolhimento das contribuições em GPS Eletrônica distintas, como se segue, por: segurados empregados do setor administrativo e contribuintes individuais, identificada pelo CNPJ; e segurados empregados de cada obra, identificada pela matrícula CEI. Obrigação Principal O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições…

empresas e crescimento do país. 3 ABORDAGEM HISTÓRICA A Folha de Pagamento das empresas há tempos sofre a incidência da contribuição previdenciária patronal à alíquota de 20% sobre valores pagos a empregados, trabalhadores avulsos e a contribuintes individuais. Com a publicação inicialmente da Medida Provisória nº 540/2011, a contribuição de algumas atividades foi substituída pela contribuição sobre a receita bruta. 4 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha…

Recentemente com a criação da “Super-Receita” tivemos uma enorme produção de atos normativos visando a uni car não somente as estruturas físicas da Receita Federal com a da Receita Previdenciária, mas também os procedimentos legais que normatizam os tributos federais. Entre o nal do ano 2006 até julho de 2007 foram editados diversos decretos que alteraram o Regulamento da Previdência Social. Nesta singela obra, trataremos das alterações mais importantes e que, a nosso juízo, terá…

identificar os impactos diretos da incidência de tributos no setor de recicláveis. A elaboração deste trabalho preocupa-se com o crescimento das grandes cidades e suas consequências, com a necessidade de formulação de uma Política Nacional para os Resíduos Sólidos, com diretrizes para gestão integrada dos resíduos sólidos e a necessidade de uma política tributária que contemple incentivos específicos à proteção do meio ambiente. A cobrança de tributos sobre a compra de máquinas,…

do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º). O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no art. 191, da lei 6.404/76, porém, sem as deduções do art. 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).…

AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador e reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário e Trabalhista em empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Defesa do Contribuinte, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Auditoria Trabalhista, Prevenção de Riscos Trabalhistas e Terceirização com Segurança. Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou…