Tópicos De Direito Penal Semana 2

(principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os art.6°, caput, e 196 (direito a saúde), todos da constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal. Decreto-lei n° 2.848, de 07.12.40. Afirmou, mais, que diversos órgãos de oficio judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios…

simples folha de papel. A pessoa que está sofrendo a ameaça dos seus direitos de liberdade não pode requerer diretamente seu habeas corpus, porém a garantia pode ser feita por qualquer terceiro, até mesmo sem nenhuma autorização do acusado. 1.2 ORIGEM • Vestígios de seu aparecimento - uns dizem que os antecedentes remotos do remédio heróico fincam-se no Direito Romano, quando os homens defendiam o direito de ir, vir e ficar pelo interdictum de libero…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, também conhecida como sursis, é medida penal de natureza restritiva de liberdade de cunho repressivo e preventivo e não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. A doutrina a divide em duas as espécies: a primeira conhecida como probation system, onde…

Curso de Direito A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Duque de Caxias, 2012 A polêmica envolvendo o aborto do feto anencefálico nos dias atuais Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof

Ressocialização. Apenados. Penitenciárias. 1 INTRODUÇÃO A função das penitenciárias que é de ressocialização e de reintegração social, tem origem do direito Canônico, com o passar do tempo ao longo da historia foi se modificando e acompanhando a evolução da sociedade e das novas leis e regras estabelecidas pelos homens, mais direto a defesa feita pelos Direitos Humanos. Na prática não esta sendo aplicado esse conceito de ressocialização, ou pelo menos não como deveria ser…

CURSO DE DIREITO JULIANA SILVA DE FARIA LEANDRO FERREIRA PRADO MÔNICA LEITÃO SOSSELA PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO WILSON DE OLIVEIRA E SILVA O Sistema Penal e a Reprodução da Realidade Social São Gonçalo/RJ 2007 JULIANA SILVA DE FARIA LEANDRO FERREIRA PRADO MÔNICA LEITÃO SOSSELA PHELIPE CEZAR PACHECO MARINHO WILSON DE OLIVEIRA E SILVA O…

PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2004, 24 (2), 86-99 Atestado de Exclusão Com Firma Reconhecida: O Sofrimento do Presidiário Brasileiro Notarized exclusion certificate: the suffering of the Brazilian inmate Resumo: O presente trabalho trata a problemática da pena de prisão no Brasil partindo da discussão acerca do processo sociohistórico da exclusão social, e analisa o sofrimento que acomete os presidiários pela privação de poder de construção de novas perspectivas de vida.…

Disciplina: CCJ0002 - HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Leitura Recomendada: 1. ANGELOZZI, Gilberto. História do Direito no Brasil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,2009. Capítulo 4. 2. Outras indicações (lembrar aos alunos que, eventualmente, as obras abaixo não estarão disponíveis na biblioteca): 3. CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasil. 6.ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2008. Capítulo XV. 4. PEDROSA, Ronaldo Leite. Direito em História. 6. ed. Rio de…

DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.- 7.2.2.…

Plano de Aula: TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - CCJ0003 Título TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. Objetivos Compreender os diversos critérios de classificação das normas jurídicas. Estabelecer a distinção entre os diversos elementos constituintes do ordenamento jurídico, a saber: normas, regras e princípios. Reconhecer o fundamento de validade das normas, à luz da