Tópicos De Constitucional Caderno De Exercicios

simplificando-o (art. 810). j) Revisão da ordem prevista no atual artigo 655 do Código de Processo Civil, ponderando o princípio da utilidade da execução em confronto com o principio da menor onerosidade (art. 792 §1). k) Define o prazo para o exercício do direito à adjudicação pelo exeqüente e pelos demais interessados, e permite que a mesma seja realizada também após a tentativa frustrada de arrematação (art. 832 e 833). l) Elimina a distinção entre praça e leilão. m)…

model. However, dialogic communication based on exchange and negotiation should be developed. Keywords: Communication. Dialogic. Participation. Public Management. Health. Esta obra está submetida a uma licença Creative Commons ISSN 2236-5710 Cadernos Gestão Pública e Cidadania, São Paulo, v. 18, n. 63, Jul./Dez. 2013 Paula Fernandes Furbino Bretas - Úrsula Fuscaldi Ferreira - Raquel Alves Furtado 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é compreender como ocorrem os…

em Educação Física, Fisioterapia e Nutrição; Língua Portuguesa e Linguagem Jurídica no curso de Direito. e-mail: anadoroteia@claretiano.edu.br Fazemos parte do Claretiano - Rede de Educação Ana Dorotéia Arantes Medeiros LÍNGUA PORTUGUESA III Caderno de Referência de Conteúdo Batatais Claretiano 2013 © Ação Educacional Claretiana, 2011 – Batatais (SP) Versão: dez./2013 469 M438l Medeiros, Ana Dorotéia Arantes Língua portuguesa III / Ana Dorotéia Arantes Medeiros – Batatais, SP : Claretiano

trouxe, tampouco, decisões de grande alcance. Merece especial menção a entrada em vigor da Lei 12.527/2011 (ocorrida em 16 de maio de 2012), conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Em razão de sua importância, acrescentamos ao livro um tópico específico, no qual as disposições dessa lei – e de sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo federal (Decretos 7.724/2012 e 7.845/2012) – são minudentemente examinadas. Além disso, dentre as normas inseridas em nosso direito…

PTE ATIVIDADE 1 Condições – direito – constitucional – atendimento – programas – suplementares – responsabilidade - direito – política – pública – transporte – escolar. d, f, h, i conhecer – pesquisas – ajustes – aprimoramentos- especificações- conformidade – fiscalização – denúncia – segurança. ATIVIDADE 2 caminho da escola pnte pnate ATIVIDADE 3 No módulo, a palavra “suplementar” é usada com o sentido de “complementação, contribuição, apoio”. O que isso

tratado de forma diferenciada dos colegas, pois não quer que eles saibam da sua deficiência. Ele não aceita usar lupas e, inicialmente, não aceitava fazer uso do caderno com linhas mais escuras e espaçamentos maiores. 11 Segundo a professora, Davi não realiza todas as atividades propostas, principalmente as escritas: "no caderno dele quase não têm atividades escritas, hora não faz porque não sabe e ás vezes percebo que ele não faz porque não quer" disse a professora. A…

B823m Brasil. Ministério da Educação (MEC). Módulo PDDE / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Secretaria de Educação a Distância – 4.ed., atual. – Brasília : MEC, FNDE, 2011. 140 p. : il. color. – (Formação pela escola) Acompanhado de caderno de atividades (26p.) 1. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 2. Financiamento da educação. 3. Políticas públicas – Educação. 4. Programas e ações – FNDE. 5. Formação continuada a distância – FNDE. 6. Formação…

que o sigilo bancário encontra amparo constitucional no art. 5°, inciso X da Carta de 88. Há ainda alguns que consideram, inclusive, que tal instituo jurídico também está presente no inciso XII do referido artigo1. No que diz respeito ao inciso X, o sigilo bancário encontra guarida por estar incluído no âmbito de intimidade e vida privada do individuo. Com relação ao inciso XII, tal instituto encontra amparo no “sigilo de dados” de que trata o texto constitucional. Nesse passo, o sigilo…

Políticas Educacionais Diretoria de Educação Básica Gerência de Ensino Fundamental 5 INTRODUÇÃO A concepção da educação escolar como um direito inalienável de cada cidadã e cidadão, da unidade de ensino como espaço democrático de construção e exercício da cidadania e como produção de conhecimento está cada vez mais disseminada em todos os contextos sociais. Expressão disso tem sido a constante mobilização da sociedade civil organizada e do poder público na busca de respostas às…

INTRODUÇÃO 1 | O QUE É O ESTATUTO DA CIDADE 2 | URBANIZAÇÃO DE RISCO: EXPRESSÃO TERRITORIAL DE UMA ORDEM URBANÍSTICA EXCLUDENTE E PREDATÓRIA 3 | ORDEM URBANÍSTICA, PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO: A CONSTRUÇÃO DA “DESORDEM” URBANA 4 | COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS ENTES FEDERATIVOS SOBRE A POLÍTICA URBANA 29 31 37 38 38 ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 1 | DIRETRIZES GERAIS 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 3 | A ARTICULAÇÃO DA…