Tópico Constitucional

nomeado pelo presidente da república, mediante aprovação prévia do Senado, por voto secreto e arguição pública. Em regra, os territórios não têm órgão legislativo próprio. É o Congresso Nacional que vota os projetos de lei a eles referentes. O texto constitucional em vigor excepciona os Territórios como população excedente de cem mil habitantes, determinando que disporão de Câmara Territorial que exercerá competência do Congresso Nacional sobre sua organização administrativa, judiciária,…

Direito Constitucional I – Prof Juliano Rinck – UNINOVE 1 HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 1. Métodos de Interpretação Constitucional As constituições escritas surgiram apenas no final do séc. XVIII (revoluções liberais), destacando a: Constituição americana de 1787 e Constituição francesa de 1791. Antes das constituições escritas não se falava em interpretação, pois as constituições eram baseadas em normas costumeiras. Desde o final do séc XVIII até meados do séc XX, a constituição foi…

Estado (Estado unitário ou federal) ou com a sua forma de governo (monarquia, república etc.). PEC (Projeto de Emenda Constitucional) Uma emenda constitucional tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova. No mundo moderno, o mecanismo de emenda constitucional foi explicitamente criado pela Constituição da Pensilvânia de 1776, mas foi consagrada como…

confrontá­los com as garantias inscritas no Texto Maior. III. A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO ATINGIDA PELA “ABSORÇÃO” A irredutibilidade remuneratória do servidor público caracteriza­se como garantia constitucional. A norma pertinente pode ser encontrada no art. 37, inciso XV. Eis os termos do dispositivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

• é uma fase acessível apenas aos candidatos aprovados na fase objetiva; • elaboração de peça profissional: redação de peça profissional privativa de advogado em uma das áreas de escolha do candidato: penal, civil, trabalhista ou tributário ou constitucional ou administrativo ou empresarial; • questões práticas, sob a forma de situações-problemas, na área de opção do candidato; • a peça prática vale 5,0 (cinco) pontos; as questões práticas valem5,0 (cinco) pontos (ume vinte e cinco…

Estudo Dirigido 01 – Tópicos de Direito I Aldemir Trindade Santos CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF Disciplina: Tópicos de Direito I Professor Msc. Valdir Pucci Curso: Direito Turma: 3/D1 Aluno: Aldemir Trindade Santos Matrícula: 140.989-1 Data: 31/03/2015 Estudo Dirigido 01 Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil é proporcionar à sociedade a adequada concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o…

1 DISCUSSÕES PRÁTICO-METODOLÓGICAS SOBRE RELATÓRIOS DE PESQUISA NO CONTEXTO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA EM DIREITO1 CHRISTINE OLIVEIRA PETER DA SILVA Mestre em Direito do Estado pela UnB Professora de Direito Constitucional do UniCeub Professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica do IDP 1. Introdução: relatórios de pesquisa para a iniciação científica Este trabalho tem como objetivo apresentar aos alunos de graduação em Direito diretrizes gerais para a produção de projetos e…

legislativa e interpretativa do processo penal Resumo: Coteja a influência da Constituição Federal de 1988 no processo penal brasileiro, seja através de provocação de reformas na legislação processual, seja pela imposição de uma releitura constitucional de disposições normativas que ainda não foram objeto de expressa alteração legal, com observações críticas a respeito de recentes alterações legislativas. Palavras-chave: Adequação do Código de Processo Penal à Constituição…

.................................... 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................................... 21 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda o tema judicialização do direito à saúde sob o aspecto constitucional. A saúde sendo um direito de todos, garantido pela Carta Magna, vem sendo efetivado mediante a intervenção do Poder Judiciário, devido à omissão do Estado. O fenômeno da judicialização da saúde tem crescido de maneira assustadora…

....................................................................................................03 O QUE E TRIBUTO.................................................................................................................03 EMENDAS CONSTITUCIONAIS..........................................................................................03 SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL.....................................................................................05 O PAPEL E FUNÇÕES DO…