Título Executivo Extrajudicial Código Processo Civil

Franciane Gobbi Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO DE EXECUÇÃO Sinop – MT Novembro – 2012 Franciane Gobbi Santos Trabalho apresentado ao Curso de Direito, como requisito parcial para avaliação da disciplina de Direito Processual Civil II, sob orientação do Prof. Gabriel. Sinop – MT Novembro - 2012 1.INTRODUÇÃO A Constituição Brasileira em seu artigo 5º, XXXV, consolida a inafastabilidade do

652 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXXXXX, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXX nº 109, Vila XXXXXXX, CEP: XXXXXXXXXX, na cidade de Itapeva, estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: I – DOS FATOS O EXEQUENTE é credor da EXECUTADA da importância LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL de R$xxxxxxxxxxxxx), valor este representado pelo Título Executivo Extrajudicial abaixo…

INTRODUÇÃO O título executivo é pressuposto da execução, embora não substitua qualquer das condições da execução. São ambos exigíveis. Como a execução retrata faceta do exercício do direito de ação, deverão estar presentes as condições que a lei impõe para exame da questão de mérito. Tendo em vista, no entanto, a particularidade desse tipo de ação, presente também deverá estar seu pressuposto - o título executivo. Ou seja: não pode haver execução sem que o autor esteja munido de…

JESUS Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Civil e Processual Civil KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO CAMPO GRANDE/MS 2013 KARINE OLIVEIRA SOUZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE SEU CABIMENTO Monografia apresentada como pré-requisito para obtenção de título de conclusão de curso especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, sob orientação da Prof. Fabíola…

executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título executivo certo, líquido e exigível. Tendo seu rol definido em lei, ele é a base do processo de execução. No desenvolvimento do estudo do tema escolhido, será empregado o método qualitativo de natureza bibliográfica. Lakatos (1986) compreende que a interpretação dos fenômenos e a atribuição de significados são bases no…

rua, na cidade, onde recebe notificações e intimações vêm respeitosamente a presença de vossa excelência com fulcro nos artigos, 646 e seguintes, 585 e 614 do Código de Processo Civil, bem como das demais disposições aplicáveis à espécie, a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL JOSÉ SOUZA inscrito no CPF: 789.101.112-31 e RG: 5.987.53-4 residente e domiciliado na Av. Curva de Rio, 200 na cidade de…

Processo: 5085673.39.2015.8.09.0060 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. AGNALDO MIGUEL TEIXEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da C.I. n° 2543612 e inscrito no CNPJ/MF sob o n° 611.842.849-20, residente e domiciliado na Rua T-36, n° 204, Condomínio Luciano Oliveira, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74252-054, por seus procuradores que esta subscrevem (procuração em anexo – Doc. 1), com endereço profissional impresso, onde receberão as comunicações forenses de estilo, vem

INTRODUÇÃO O processo de execução, como se sabe, tem por objetivo satisfazer o direito do credor que saiu vitorioso num processo de conhecimento, onde o devedor não satisfez voluntariamente a sua obrigação. O processo de execução faz com que seja cumprido o que foi imposto pela sentença condenatória. Na execução, entretanto de forma diferente do que ocorre no processo de conhecimento, não há análise do mérito da questão. Este já foi decidido no processo de conhecimento. O juiz, na

pelas Fazendas Públicas. Nesse sentido, o trabalho, começa fazendo uma breve explanação sobre os títulos executivos, tanto judiciais, quanto os extrajudiciais, demonstrando suas características, e suas espécies. Após, dando mais enfoque para a principal razão do tema, tem-se o que seria a Certidão de Dívida Ativa, conceituando-a e informando os principais requisitos desse título executivo extrajudicial. Portanto, o que seria aditamento e/ou substituição da CDA? Para que serve? Quando…

aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de Processo Civil). Em face dessa “certeza” previamente existente a execução não é um processo contraditório, e não estabelece, a…