Tutela Constitucional Do Meio Ambiente

o Mandado de Segurança num desdobramento operativo e processual da figura do Habeas Corpus, criado que foi como instrumento especificamente destinado à proteção de assuntos não respeitantes ao direito penal.” Trata-se de um dos três remédios constitucionais por excelência. Difere do mandado de segurança singular, apenas com relação aos legitimados ativos. O Mandado de Segurança encontra regulamentação infraconstitucional na lei 12.016/2009, que regula a sua sistemática ou rito de funcionamento

protegidos e a competência ambiental para a tutela dos mencionados objetos Gledson Henrique Caires Marques[1] RESUMO: o presente artigo tem como precípuo objetivo a explanação a cerca dos bens ambientais, protegidos pelos diversos textos normativos pátrios, e pela Carta Constitucional da República, que rege em seu âmago a proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida coletiva; e a competência para a tutela dos mencionados objetos.…

01 O que se entende por direitos fundamentais? É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade,por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. (Moraes 2007 p. 94) 02 Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais? Como aponta Canotilho, os termos direitos fundamentais e direitos do…

que é possível apresentar três regimes na evolução histórica do Direito Ambiental no Brasil. Entretanto, lembra que não são fases históricas cristalinas, apartadas, delimitadas e mutuamente excludentes, mas sim valorizações ético-jurídicas do meio ambiente que, embora perceptivelmente diferenciadas na forma de entender e tratar a degradação ambiental e a própria natureza, são, no plano temporal, indissociáveis, já que funcionam por combinação e sobreposição parcial, em vez de…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1°, 659, X, ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 282 e 273 do Código de Processo Civil – CPC propor a presente RECLAMACÃO TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela para reintegração de empregado estável, pelo rito ordinário em face da empresa Ponto a Ponto LTDA., empresa comercial, pessoa jurídica de direito privado , inscrita no CNPJ de nº ..., estabelecida na rua, nº..., bairro...,…

Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e importância na esfera constitucional, para então concluirmos o referido trabalho. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.…

Data 19 e 23 / 08/2010 - Aula 4 PLANO DE AULA complementação Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1 - Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente 1.1 - Introdução: Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação

Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os remédios constitucionais, também denominados de garantias, como seus conceitos, finalidades e importância na esfera constitucional, para então concluirmos o referido trabalho. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS EXPRESSOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.…

Estados. Não trata do meio ambiente como um bem unitário, mas, subdivide-o em diversos “setores” que, integrando-o, estão tutelados por normas legais estaduais. Os Estados podem legislar concorrentemente sobre: florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais etc. Observadas as normas gerais federais, cada Estado pode estabelecer as suas próprias normas de tutela ambiental, criando sistemas estaduais de proteção ao meio ambiente. O…

a discussão mais profícua da temática jurídico-constitucional do ambiente, faz-se necessária uma digressão a pontos que interferem, interagem e irradiam efeitos e consequências através da complexidade do problema. Pretende-se introduzir de maneira bem detalhada, a Teoria da Sociedade de Risco e a sua influência no Estado e no Direito especificamente. Esse tema tem o sentido de demonstrar ao público que a racionalidade jurídica na esfera do ambiente ultrapassa um olhar técnico, dogmático…