Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário Luterano de

CONCEITO DE MEIO AMBIENTE A doutrina ao analisar o conceito de Meio Ambiente costuma apontar o pleonasmo presente nesta expressão, posto que por “ambiente” depreende-se a idéia de “aquilo que nos cerca ou envolve”, enquanto da palavra “meio” obtém-se o local onde se vive, estando esta definição inserida na daquela. Tal conceito deve ser o mais amplo possível, abrangendo todos os seus aspectos, quais sejam: 1) artificial (constituído pelo espaço urbano construído, podendo-se aqui…

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONSTITUCIONAL LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Advogado em Curitiba e Brasília SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. A influência dos valores do Estado Liberal de Direito e do positivismo jurídico sobre os conceitos clássicos de Jurisdição: 2.1 A concepção de direito no Estado Liberal; 2.2 O positivismo jurídico; 2.3 A jurisdição…

DE QUEM JÁ NÃO SE ESPERAM MILAGRES? .................................................142 Rafael Caetano Cherobin O PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS..................................................................................................................................163 Raquel de Naday Di Creddo APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NA ADMINISTRAÇÃO…

O ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE INTRODUÇÃO É mister ressaltar que o direito fundamental ao acesso à justiça constitui meio imprescindível para a segurança jurídica na consecução da tutela jurisdicional que o indivíduo pretende em razão da violação de seus direitos, visto ser ele o motivador principal da ruptura da inércia Estatal. Assim, demonstra-se que a sua respeitabilidade deve ser realizada de forma efetiva, bem como disponibilizada a qualquer indivíduo que tenha…

Introdução Nos últimos anos, ou décadas, muito se tem falado sobre tutela do meio ambiente e sua preservação em face da ação de degradação trazida pelo do homem. Porém, ao longo da discussão ambiental, muitos conceitos e teorias foram criadas para a elaboração das normas que viriam a proteger o meio ambiente. Assim, foram identificadas as formas de degradação do meio ambiente, sendo uma delas a poluição e esta ocorrendo de inúmeras formas. O presente trabalho abordará…

A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO INSTITUTO PROCESSUS BRASLIA - DF Setembro/2012 DAIANE SANTANA BOLINJA RODRIGUES A TUTELA DE EVIDNCIA NO NOVO CDIGO DE PROCESSO CIVIL E SEUS REFLEXOS NO PROCESSO DO TRABALHO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito para concluso do curso de Ps Graduao em Direito do Trabalho Latu Sensu do Instituto Processus. Orientada pela Professora Elaine Cristina. INSTITUTO PROCESSUS…

dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. O habeas data é ação constitucional civil, a qual possui rito sumário, destinando-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público…

ESTATUTO DA CIDADE AUTOR: SANDRO HENRIQUE SANTANA OLIVEIRA DIREITO ORIENTADOR: RENATA CRISTINA MACEDÔNIO DE SOUZA RESUMO: No presente trabalho será apresentada, uma maneira de melhor entender à improbidade administrativa e o estatuto da cidade. E uma verificação que gera dúvida, em muitas pessoas se o Estatuto da cidade possui normas para coibir a improbidade administrativa, previsões legais e por fim…

federados, às entidades estatais e às associações legalmente constituídas; para atuar, individual ou concorrentemente, na função jurisdicional que visa à tutela dos direitos e interesses específicos das crianças e adolescentes. Este rol de legitimados possui legitimidade ativa para as demandas pertinentes aos interesses da Criança e do Adolescente de maneira taxativa. Mesmo órgãos sem personalidade jurídica, como é o caso das associações civis e demais formas de associativismo ativo…