Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Ji-Paraná 2012 PÂMELA CRISTINA DOS SANTOS NEVES A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS CAUSAS AMBIENTAIS, EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário Luterano de

importância por parte dos juristas. Hoje, a grande maioria dos acadêmicos reconhece que a Imagem deve, por si só, receber tutela do ordenamento jurídico, o que representa um enorme avanço. O Direito à Imagem é, reconhecidamente, um direito autônomo. Diz Anderson Schreiber: “Ao contrário do que sugere o dispositivo, a tutela do direito à imagem independe de lesão à honra. Quem veicula imagem alheia, sem autorização, pode até fazê-lo de modo…

legislador, contribuiu para tirar do papel as proclamações de direitos contidas na CRFB/88 e promover justiça, igualdade e liberdade. Com isso, passa-se de um Estado fundado na lei (Estado legislativo) para um modelo de Estado na Constituição (Estado Constitucional); b) desenvolvimento da teoria dos princípios, reconhecendo sua eficácia normativa: o princípio deixa de ser técnica de integração do Direito e passa a ser considerada norma jurídica. O constitucionalismo da…

PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a EMISSORA DE TELEVISÃO PERNAMBUCO S/A, com sede na ___________________, CNPJ…

Mucio, Márcia, Myrtes, Mauritânia, Mauritan, Magno e Júlio, que apesar das brigas sei que posso contar com os mesmos. Aos meus sobrinhos, sobrinhas, tios, tias, cunhados, cunhadas, primos e primas, que sempre estiveram presentes na minha vida da maneira mais carinhosa e constante. Que Deus preserve nossas afinidades e que nossos caminhos sejam guiados sempre juntos e rumo ao sucesso. A todos os meus amigos, que sem dúvida, são minha fonte de alegrias e carinhos. À Aylla companheira com…

Mucio, Márcia, Myrtes, Mauritânia, Mauritan, Magno e Júlio, que apesar das brigas sei que posso contar com os mesmos. Aos meus sobrinhos, sobrinhas, tios, tias, cunhados, cunhadas, primos e primas, que sempre estiveram presentes na minha vida da maneira mais carinhosa e constante. Que Deus preserve nossas afinidades e que nossos caminhos sejam guiados sempre juntos e rumo ao sucesso. A todos os meus amigos, que sem dúvida, são minha fonte de alegrias e carinhos. À Aylla companheira com…

CIDADANIA E MEIO AMBIENTE Paula Prux Membro do Núcleo de Estudos Ibéricos e IberoAmericanos da UFJF Acadêmica do Curso de Direito da Facnopar – Apucarana – Paraná paulaprux@hotmail.com Resumo: a autora apresenta uma análise do exercício da cidadania e do papel do cidadão diante dos problemas ambientais da atualidade. Palavras-chave: meio ambiente, cidadania, qualidade de vida. INTRODUÇÃO: A degradação do meio ambiente e o desequilíbrio ecológico têm, cada vez mais, trazido…

filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas…

OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. Os Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são direitos-garantias, instrumento para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Tais remédios são ações especiais, pelas quais se emite a pretensão à tutela de um direito, por parte do Poder Judiciário. Assim como há remédio específico para determinada garantia de um direito (ex: habeas corpus – liberdade de locomover), existem também, os que são úteis para proteção de diferentes direitos…

ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL ANTE A DEFESA DO CONSUMIDOR E A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto( Sumário: Introdução; 1. Princípios da Administração de Empresas; 2. Princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor; 3. Princípios gerais do Direito Ambiental; 4. A indispensável tutela do Consumidor; 5. Importância e urgência da tutela ambiental; 6. Desafio ante a necessidade do “consumo-sustentável” e do “desenvolvimento…