Tutela Constitucional Do Meio Ambiente E De Que Maneira A

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

Questionário de Direito Ambiental Professora Regina Célia Martinez. 1) Escreva sobre a preocupação universal com a tutela do meio ambiente. A preocupação com o meio ambiente marcou a era das civilizações. No momento em que os conhecimentos sobre ecologia foram associados ao Direito de hoje, apresentam-se como um sistema que engloba o conjunto de organismos de uma dada área (comunidade biótica) e os fatores abióticos a ela associados (clima, solo, recursos hídricos, dentre outros)…

Estado do Rio Grande do Norte – 3ª Promotoria BRICOL – Brita Indústria, Comércio e Construções Civis Ltda e outros _______________________________________________________________________ SENTENÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTRAÇÃO DE GRANITO MEDIANTE EXPLOSIVOS EM ÁREA CONTÍGUA AO PERÍMETRO URBANO. IMPRESCINDIBILIDADE DO…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção

A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição de 1988, por meio dos instrumentos de tutela jurisdicional coletiva Dirceu Pereira Siqueira Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela jurisdicional coletiva, na efetividade do direito fundamental à saúde .…

o texto da lei não abriga uma forma de viabilizar a disseminação de novas técnicas, à medida que tal substituição tecnológica fosse compatível com a manutenção da produtividade”. 2. Agrotóxicos e Poluição A poluição de praticamente todo o meio ambiente natural tem se dado através da utilização dos agrotóxicos na agricultura, tendo em vista que ele se reflete na água, no solo e no ar atmosférico. Consequentemente, há uma relevante preocupação em estabelecer a formação de um…

explanar de maneira clara a legitimidade da Defensoria para o ajuizamento de ação civil pública. Para tanto, iremos abordar no primeiro capítulo os aspectos mais importantes da Defensoria Pública, instituição tão importante para o nosso país, demonstrando sua importância em um Estado Democrático de Direito. Em seguida, trataremos da Ação civil pública, analisando quem são os seus legitimados. Encerraremos o capítulo segundo demonstrando as vantagens da tutela coletiva em detrimento da…

DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel Porto Alegre, 2006. ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO…

como guardião do meio ambiente ecologicamente equilibrado; garantia fundamental à manutenção, evolução e promoção da sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. O consumo em larga escala e a degradação do meio ambiente, comumente causadora de lesões transcendentes à esfera meramente individual dos sujeitos de direitos exigem um plexo de instrumentos jurídicos protetivos postos à disposição dos lesados. Nesse tom, em face de uma nova sistemática processual para a tutela…

relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, salvaguardando o direito de todos ao meio ambiente em equilíbrio, garantindo aos indivíduos e à coletividade uma vida sadia, em sintonia com a natureza. O meio ambiente, por ser bem de uso comum do povo, como previsto no art. 225 da…