Tudo Sobre Os Artigos 197 A 207 Do Cp

apenas do interesse da investigação...(função utilitarista) O sigilo é acima de tudo garantia do próprio indiciado de não ser exposto e estigmatizado...(função garantista) O sigilo do inquérito se divide em sigilo externo e sigilo interno: O sigilo externo refere-se a todas as pessoas estranhas ao procedimento (mídia)...Este sigilo é absoluto, sobretudo com a finalidade de preservar o indiciado...Com base no artigo 1º, inciso III, da CRFB/88 (dignidade da pessoa humana). O sigilo…

consideram como verdadeiro substituto processual, porque defendem em nome próprio interesses alheios. Alguns autores não o enxergam como substituto processual pois, sua atividade é legal e constitucional. 2.2 MINISTÉRIO PÚBLICO. Atribuições do MP: 2.2.1 - artigos 257/258, CPP; 127/129 CR - Exercício da Ação penal de natureza pública. - Acompanhamento da regularidade na aplicação da lei, ou seja, atua como fiscal da lei ou “custus legis”. - Preservação do Estado Democrático de Direito…

encontra fundamento para a hipótese a ser analisada. A Antecipação Terapêutica do Parto tem por pressuposto a inviabilidade de vida extra-uterina. Não se pretende, através da permissão desta conduta, fazer prevalecer o direito de escolha da gestante sobre o direito à vida viável de um feto. Pretende-se, através desta permissão, minorar o prejuízo a sua saúde, haja vista que não há intervenção cirúrgica ou qualquer medida capaz de reverter o quadro de inviabilidade de vida extra uterina…

Lei não fixa limites à impugnação. Ex: apelação; c.2) Fundamentação vinculada: quando a Lei exige que o recorrente ataque um erro específico. Ex.: O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial (só podem fundar-se nas hipóteses previstas nos artigos 102, III e 105, III, da CF. d) Pelo critério dos graus de Jurisdição: d.1) 1ª acepção: Recurso Ordinário é aquele que tenha por objeto a proteção do Direito Subjetivo do recorrente. Recurso Extraordinário é aquele que…

Etapa 2 _ Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela.  Fazer análise crítica dos julgados sobre os temas mencionados e doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários. Registro: 2012.0000116638 – ACÓRDÃOS • Descrição do caso: O recorrente foi denunciado por furto. Isso porque no dia 19 de

e não só a propriedade) e não exclui a proteção de outros bens jurídicos (vida e liberdade, por exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor). a) Posse direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) –…

estiver tudo ok no plano da existência, vamos para a validade e por derradeiro a eficácia. A doutrina denomina como escada ponteana. Plano da Existência Plano da Validade Plano da Eficácia (Efeitos) Agente Capaz Registro Vontade Livre Multa, juros Objeto Lícito/Possível/Determinado ou Determinável Elementos acidentais do negócio jurídico: condição, termo e encargo ou modo Forma Prescrita ou não defesa em lei O negocio além de existir ele precisa ser valido. O…

Criminologia crítica e abolicionismo, minimalismo e maximização do DCrim Referências 6 ABREVIATURAS E SIGLAS _________________________________ CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CC – Código Civil CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal DCrim – Direito Criminal DProc – Direito Processual DAdm – Direito Administrativo DConst – Direito Constitucional DCiv – Direito Civil DExecCrim – Direito de Execução Criminal EC –…

Rio de Janeiro, Ênfase Praetorium – Rio de Janeiro, Cejusf – Volta Redonda/RJ, Probus-Lumem – Recife e das redes Ejufe e Interasat, além do curso on-line ForumTV. Autor da obra Prática Profissional de Direito Penal (Ed. JusPodivum) e de diversos artigos jurídicos. Administrador do site: www.bellooab.blogspot.com Ada Pellegrine Grinover: “Em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição

presidente e pelos 25 jurados, 7 dos quais irão formar o Conselho de Sentença). horizontal 4.2. Competência funcional por objeto do juízo: cada órgão jurisdicional exerce a competência sobre determinadas questões a serem decididas no processo. Ex: tribunal do júri - os jurados decidem tudo sobre a autoria e materialidade (daí a importância dos quesitos); todas as questões de direito serão decididas pelo juiz-presidente (argüição de nulidade; fixação da pena). horizontal …