CRIMES CONTRA O TRABALHO

DE DIREITO DISCIPLINA: Penal III DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO INTRODUÇÃO CRIME É CONDUTA QUE PRODUZ RESULTADO, OU SEJA, DANO, OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. TRABALHO, AQUI, É INSTITUTO DE INTERESSE COLETIVO. NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO INDIVIDUAL DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR. INTERESSA, ANTES DE TUDO, A SOCIEDADE, AO ESTADO. Os crimes contra Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. Veremos de forma mais detalhada e clara cada um dos tipos dos crimes que fazem parte deste elenco, como base para acompanhamento utilizamos os artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro. Onde de forma simples e prática estão tipificados cada um dos crimes relacionados. Para isso necessitamos de uma análise doutrinária destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de cada artigo, para assim identificarmos o bem tutelado em cada caso. Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de…

respectivos temas do artigo 197 ao artigo 207 do código penal. Iremos juntos compreender a importância de compreender os crimes contra a organização do trabalho que é um tema que motiva discursões doutrinárias, uma vez que, o Superior Tribunal Federal deferiu a medida cautelar da ADIN nº 3.684-0 com eficácia “ex tunc”, para atribuir interpretação conforme a Constituição da República ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, declarando que, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho, não…

R: Por mandado, Carta precatória, carta rogatória, edital Não compareceu, o processo segue adiante nos demais termos, art. 351,353,361(edital),362,368,366 CPP(consequência), suspende o processo com as provas. 10 - Se o réu for citado e não comparecer e não Constituir defensor, qual a consequência ? R: Art 366 CPP, Súmula 415 do STJ, art.109 do CP. 11 - Se o réu for citado por hora certa, não comparecer e não constituir defensor, qual a consequência ? R: O processo seguirá adiante nos…

Silvio Maciel Aula nº 23 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações da aula II. Jurisprudência correlata 2.1. STJ - AgRg no CC 105.026/MT 2.2. STJ - HC 56368/SP III. Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a…

aplicar a pena, em um dos dois casos previstos pela lei. O perdão judicial, vale recordar, é causa extintiva da punibilidade do agente (artigo 107, IX).A provocação direta e reprovável da injúria atua, nas palavras de NUCCI (2005: 569), como uma hipótese semelhante à da violenta emoção, seguida por injusta provocação da vítima: "aquele que provoca outra pessoa, indevidamente, até tirar-lhe o seu natural equilíbrio, pode ser vítima de uma injúria", e esta injúria não será punida pelo…

sumário 1. INTRODUÇÃO 1 2. ARTIGO 197 1 3. ARTIGO 198 ......................................................................................................... 3 4. ARTIGO 199 ......................................................................................................... 4 5. ARTIGO 200.......................................................................................................... .6 6. ARTIGO 201 7 7. ARTIGO 202. 9 8. ARTIGO…

- Federal (art. 108 e 109, CF) 4) Quanto ao objeto – Contenciosa (imposta de maneira impiedosa, mesmo que ele não queira) - Voluntária ou graciosa (consensual amigável) 5) Quanto à função – Ordinária ou comum (estadual) - Especial ou extraordinária (senado que julga os crimes do presidente da república, por crimes de responsabilidade ou seja crimes políticos) 6) Quanto à competência - Plena (porque é juiz de vara única,…

TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do trabalho garantido pelo art. 6º, CF. • Protege a própria organização do trabalho que é bem comum de todos. Art. 197,…

DIREITO PENAL DO TRABALHO 1. Panorama As questões penais laborais não têm povoado a jurisprudência nacional com o devido vigor. Essa afirmação pode ser confirmada quando se faz uma pesquisa a respeito do crime de redução à condição análoga a de escravo (artigo 149 do Código Penal). Trata-se de crime de elevado potencial ofensivo, com penas cominadas de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A jurisprudência nacional é hesitante quanto a esse…