Tudo Sobre Cartorios Extrajudiciais

uma garantia política. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - penhora incorreta ou avaliação errônea; IV - ilegitimidade das partes; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva,…

................ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: EXEQUIDO: EXEQUENTE, por seus advogados in fine assinados, devidamente qualificados no instrumento procuratório em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 566, I, 580, 585, II e VIII, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, pelas razões que passa a expor para, ao…

averbação de separação/divórcio, as partes não promoveram o devido assento, na época, acabando por extraviar-se a via original aceita pelo cartório para tal ato. Desta feita, e, por manifestarem de comum acordo a conversão em divórcio, vem perante Vossa Excelência para requerer a expressa declaração, expedindo-se, posteriormente, mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Ressalta-se, os requerentes têm cumprido rigorosamente todas as obrigações assumidas no…

de tutela antecipada ISS incidente sobre serviços prestados por notários e oficiais de registro Serviços delegados exercidos em caráter privado Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição do ISS Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia Incidência do ISS sobre os emolumentos, excluídos…

qualquer das cláusulas contratuais, uma vez que recebido no ato o valor pago pela Promovente. Entretanto, a Promovente não conseguiu efetuar a escrituração do terreno adquirido no Cartório competente, ficando impossibilitada de obter definitivamente a propriedade do terreno adquirido. Na ocasião, o i. Chefe do Cartório competente alegou que a documentação apresentada pela Promovente, e fornecida pela Promovida, era totalmente ilegal, não se prestando à escritura definitiva do imóvel em…

adquirido através da escritura pública . II)- O referido imóvel encontra-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, judicial ou extrajudicial, dívida, dúvida, arresto, seqüestro, imposto, tarifa e taxa, e em plenas condições de uso e habitabilidade . III) - Desse modo, o(a/s) VENDEDOR(a/es) compromete(em)- se a vender(em) ao(s) COMPRADOR(a/es) o dito imóvel, tudo sob as cláusulas e condições abaixo: IV) O preço total certo e ajustado para o presente negócio é de R$ (),…

Quase tudo verbal, mas rigorosamente legal. As garantias são recíprocas: o consumidor-comprador promete que terá fundos quando do saque; o vendedor promete que só apresentará o cheque na data acertada. Quebra da promessa Na verdade, se nessa transação houver alguma quebra, ela será de dois tipos: ou o comprador não terá fundos na data aprazada; ou o vendedor quebrará a promessa e apresentará o cheque antes. Em ambos os casos, a quebra é contratual. Obrigação do fornecedor Além disso…

Código Civil 2002 , uma vez que o legislador tinha consciência que essa modalidade de relação era uma realidade irreversível nas relações comerciais. 2. Títulos Virtuais e o Disposto no Código Civil Brasileiro O Código Civil de 2002 diploma sobre os títulos virtuais, no artigo 889 o qual é interpretado no artigo 332 do mesmo código : "Art.889:Deve o título de crédito conter a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente. § 1º É à…

público, e na internet pode fazer esses cálculos), 2- Poderá indicar os bens que o executado tem que você entende ser penhorado (não é obrigado), 3- Requerimento para pagar em três dias, 4- Poderá pegar uma certidão no cartório, certificando que foi protocolada a petição, e leva para o cartório do registro mobiliário, e se chegar alguém para comprar o bem penhorado do executado, vai está claro para o comprador que ele está penhorado. E deverá comunicar a mesma no prazo de 10 dias, 5- E…

Primeiramente, agradeço á Deus, que me sustentou e que colocou no meu coração o desejo de ir sempre em frente, derrubando as barreiras e vencendo os desafios, com efeito, até aqui me ajudou o senhor. Especialmente agradeço ao meu marido, José Luiz, por tudo, pelo apoio e pela força, e pela compreensão que me fizeram não desistir do meu sonho. Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um tem o direito de fazer…