Tudo Sobre A Magna Carta

1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca da matéria. Será de grande importância no decorrer da defesa, a análise crítica do posicionamento do STF (Supremo Tribunal Federal), no que diz respeito ao tema. O assunto ainda recente gera uma ampla discussão sobre a constitucionalidade ou não…

Assembleia Constituição A constituição (também chamada de constituição federal (CF) no caso de uma Federação,constituição da república no caso de uma República, lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior, magna carta, carta magna, carta mãe, carta da república, carta política, texto magno outexto constitucional) é um conjunto de normas do governo, que pode ser ou não codificada como umdocumento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política.…

Comentários sobre o Pacto de San José da Costa Rica Danilo Melgaço e Ícaro Moreno Introdução O estudo mostrado nesse artigo abordará de um modo geral o pacto e seus principais legados, com um enfoque maior no que repercutiu mais na nossa sociedade. Dentre esses tópicos, estão: O fim da prisão do depositário infiel, a relação do pacto com a pena de morte e teoria do nascimento. O Pacto de San José baseia-se na Declaração Universal dos Direitos…

26.112.000, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, pelos motivos que passa a expor. DOS FATOS E DO DIREITO O Requerido é pai da Requerente (doc. 02), que possui atualmente 13 anos de idade, alémdisso trabalha na MARINHA DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO, (segundo informações na área mecânica) O requerido no ano de 2012 separou-se com a requerente, sendo certo que tudo foi feito por precatória do Rio de Janeiro para a Comarca de Cabreúva…

tratamentos, essa outra corrente explica que não lidaremos com fetos humanos propriamente ditos, porque para eles: “ o embrião in vitro é uma realidade do mundo do ser, algo vivo, sim, que se põe como o lógico início da vida humana, mas nem em tudo e por tudo igual ao embrião que irrompe e evolui nas entranhas de uma mulher. Sendo que mesmo a evolução desse último tipo de embrião ou zigoto para o estado de feto somente alcança a dimensão das incipientes características físicas e…

não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor. À pessoa inesquecível de Maria da Conceição Fernandes (in memoriam), aos meus pais Manoel e Jacilda por tudo que têm feito por mim e, por último, ao meu amor Karine pelos anos de convivência, aprendizado e companheirismo. AGRADECIMENTOS Quero aproveitar esse espaço, pequeno e inadequado devido à minha impossibilidade de utilizar o número e a…

A Carta Magna A idéia de direitos humanos há muito tempo já existia na Europa, porém costuma-se afirmar que foi com o Rei John Landless, da Inglaterra, e sua Magna Carta (Great Charter, 1215) que surgiu o embrião do que seriam os Direitos Humanos. Não que esse documento tratasse especificamente disso, mas havia menções à liberdade da Igreja em relação ao Estado (embora de maneira nenhuma consagrasse a tolerância religiosa) e à igualdade do cidadão perante a lei. Com efeito, o parágrafo…

princípio fundamental, pelo qual a República Federativa do Brasil devese reger no cenário internacional, instituiu a Carta de 1988 um novo valor que confere suporte axiológico a todo sistema jurídico brasileiro e que deve ser sempre levado em consideração quando se trata de interpretar quaisquer das normas constantes do ordenamento jurídico pátrio. Nessa esteira, a Carta de 1988, seguindo a tendência do constitucionalismo contemporâneo de se igualar hierarquicamente os tratados…

indenização previsto no art. 478 da CLT, e ao permitir, por negociação coletiva, a redução de jornada de trabalho, a redução de salários, a compensação de horas extras, a modificação do regime ininterrupto de revezamento, inseridos no bojo da Carta Magna, no art. 7º, incisos III, VI, XIII, XIV e XXVI. Ainda em relação à redução dos direitos trabalhistas na legislação do trabalho, esta vem se multiplicando, a exemplo do parágrafo único do art. 442 da CLT, acrescido pela Lei nº…

conhecido por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Na via de exceção, a pronúncia do judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento de mérito. Já neste caso, podemos citar como exemplos dos instrumentos…