Três Modelos Normativos De Democracia

seguridade social lança e traz em seu bojo, a previdência social, saúde e assistência social com o intuito de proteger e dar benefícios a quem necessitar. PALAVRAS-CHAVE: Garantias constitucionais; interpretação das leis; previdenciário; Democracia; seguro social. 1.INTRODUÇÃO O estudo inicia-se com uma abrangente análise dos direitos embutidos da Carta Magna. Desta forma, o legislador preocupado com o ser humano estabeleceu na Constituição de 1988, os direitos…

à sua própria vontade. Por outro lado, a adoção da jurisdição administrativa, paralela e infensa à jurisdição comum, rendeu ensejo à imunização do Poder Executivo frente aos controles dos demais Poderes e, principalmente, do controle do cidadão. O modelo administrativo francês, no qual a burocracia legisla para si e julga a si mesma, 1 Sobre o tema, v. Gustavo Binenbojm, Uma Teoria do Direito Administrativo, 2006, p. 9/17. não pode ser considerado fruto, mas a própria antítese da…

Aula 12 (28/04/2015): Sobre a democracia (Dahl, 1989, cap. 4 e 5) Introdução:  O que é democracia?  Democracia é um ideal (modelo) ou uma realidade?  Quais elementos possibilitam olhar uma realidade e defini-la como democrática (quais são os critérios da democracia)?  Por que democracia? Quais as vantagens da democracia? Fundamentos de Análise Política Márcia Miranda Soares Aula 12 (28/04/2015): Sobre a democracia (Dahl, 1989, cap. 4 e 5)  Como analisar a diversidade dos…

ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição. Duas premissas são normalmente identificadas como necessárias à existência do controle de constitucionalidade: a supremacia e a rigidez constitucionais. A supremacia da Constituição revela sua posição hierárquica mais elevada dentro do sistema, que se estrutura de forma escalonada, em diferentes níveis. É ela o fundamento de validade de todas as demais normas. Por força dessa supremacia, nenhuma lei ou ato normativo, na…

complexidade da sociedade contemporânea, tem exigido um profundo redimensionamento do papel do Direito e das instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes…

conclusão, mas de infinita necessidade de revisão, em face da complexa estrutura organizacional da humanidade, originando constante reflexão, como a “governamentalidade”, neologismo atribuído aos “modos pelos quais somos governados atualmente são modelos de conduta pautados nos modos de ação empresariais e que atingem profissionais das mais diferentes áreas, levando-os a seguir certas verdades, a buscar determinados saberes” (Susane Petinelli Souza [*]). [*] Professora de Pós…

jurídica alegada, além de impossível, não é a mais almejada. Segurança nenhuma conhece quem vive na favela. Droga de vida, vida em droga é como luz de vela. Não há mais tempo para pensar como manda a teoria. Quem age hoje é só o disfarce da dita democracia. Pois, a máquina não funciona sem o homem por traz e só a consciência humana o juízo justo faz. Tomemos, então, o poder de governar para nossas cabeças! Faremos a revolução do indivíduo e suas instituições às avessas!…

social e semântica: a evolução das ideias ............................................................ 82 4.8 Construtivismo radical e observações de segunda ordem ................................................... 85 5. Funcionalismo radical e o modelo teórico de comparação entre sistemas funcionais ............ 91 5.1 A importância da análise funcional para a sociologia luhmanniana ................................... 91 5.2 Interação e organizações: outras diferenciações dos…

confunde-se ao atual questionamento dos fundamentos mesmos da democracia liberal, que pareceu sufocar a natureza socializável do ser humano ao atribuir-lhe um carácter radicalmente individualista. Tal sistema, migrando duma “racionalidade democrática” para outra – no dizer de Souza e Faria (2004, pág. 928) – de cunho econômico, abdicou de sua promessa pluralista e inclusiva, levando muitos à procura de novas experiências que, superando o modelo burocrático centralizador, convidasse a…

Ferrajoli apresenta um modelo de aplicação da lei penal adjetiva, visando a ampliação da liberdade do homem em detrimento da restrição do poder estatal, minimizando o jus penales puniendi. A palavra garantismo, no contexto do trabalho de Ferrajoli, seria um "modelo normativo de direito" . Tal modelo normativo se estrutura a partir do princípio da legalidade, que – afirma o Autor – é a base do Estado de Direito. Tal forma normativa de direito é verificada em três…