Acordo Tripartido

ACORDO TRIPARTIDO PARA UM NOVO SISTEMA DE REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES LABORAIS, DAS POLÍTICAS DE EMPREGO E DA PROTECÇÃO SOCIAL EM PORTUGAL Lisboa, 25 de Junho 2008 Versão final corrigida – 01.07.08 A ESTRATÉGIA DE REFORMA: UMA NOVA PARTILHA DE RESPONSABILIDADES, UM QUADRO NORMATIVO MAIS EFICAZ, UM NOVO COMPROMISSO ENTRE DIREITOS E DEVERES NUMA ECONOMIA MAIS COMPETITIVA E NUMA SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a superação dos principais problemas do mercado de trabalho exige uma reforma do Código do Trabalho em vigor bem como a adopção de medidas no domínio das políticas activas de emprego e de protecção social. Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a reforma do quadro normativo das relações laborais e a recalibragem adequada das políticas activas de emprego e de protecção social se potenciam mutuamente e constituem instrumentos indispensáveis duma nova articulação virtuosa entre o crescimento económico, a melhoria da competitividade empresarial, o aumento da produtividade, a melhoria da empregabilidade, o desenvolvimento da qualidade do emprego, a redução das desigualdades de oportunidades, o aperfeiçoamento das relações laborais e a partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico. Os Parceiros Sociais e o Governo fundamentam este acordo num entendimento quanto à natureza dos problemas com que está actualmente confrontado o mundo do trabalho e das empresas, bem como num acordo quanto à

Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um conceito tripartido (teoria tripartida) e a outra que adota o conceito bipartido (teoria bipartida). Para a teoria bipartida o crime é um fato típico e antijurídico (ilícito), sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena. Já para a tripartida, o crime é um fato típico, antijurídico (ilícito) e culpável. …

CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME E TEORIA DA AÇÃO Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o conceito analítico de crime. Existem, basicamente, duas correntes preferidas. Uma que adota um conceito tripartido (teoria tripartida) e a outra que adota o conceito bipartido (teoria bipartida). Para a teoria bipartida o crime é um fato típico e antijurídico (ilícito), sendo a culpabilidade apenas um pressuposto de aplicação da pena. Já para a tripartida, o crime é um…

Raphael Prado Meira Costa R.A 001.1.13.304 1° D – Direito Conceito de Crime Conceitos Bipartido e Tripartido Ao ser exposto um crime, este ato pode ser analisado sobre três aspectos que o definem. São eles: A) Material: Esse aspecto define como crime todo fato humano que lesa ou expõem perigo a bens jurídicos considerados fundamentais para a sociedade. B) Formal: Esse aspecto defini como crime tudo o que o legislador descrever como crime, sem considerar o seu conteúdo…

segurança ou, até absolvição) que não constituem sanções decorrentes de crimes. 3.2.2 Maggiore e José Frederico Marques adotaram o conceito analítico tripartido Os nomes referidos anteriormente, pelo contexto da obra de Damásio Evangelista de Jesus, adotariam o conceito bipartido que ele adota, ou seja, para os dois autores em epígrafe nesta seção, crime é composto apenas pelos seguintes elementos: fato típico e ilícitude. Maggiore adotou o conceito tripartido de crime,…

+ ilícito + culpável Fato Típico : Conduta Nexo Resultado Fato Ilícito: Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do dever legal Exercício regular do direito Fato Culpável: Imputabilidade Potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa. Teoria Causal – Conceito Tripartido Teoria Finalista – Conceito tripartido ou bipartido Art. 180 §4º CPB Título II – do crime Título III – da imputabilidade Art. 138 CPB. A teoria causal traz…

CURSO TROPA DE ELITE – PREPARAÇÃO PARA A GUERRA POLÍCIA FEDERAL 2012 – AGENTE/ESCRIVÃO PROF. EMERSON CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 2. CONCEITO E ELEMENTOS DO CRIME 2. CONCEITO E ELEMENTOS DO CRIME 2.1 CONCEITO DE CRIME O conceito de crime possui três acepções: a) material b) formal c) analítica O conceito analítico de crime pode ser bipartido ou tripartido, a depender da corrente adotada. 1.ª Corrente: Conceito bipartido. 2.ª Corrente:…

MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal, parte especial, v. II. 25ª ed. São Paulo : Atlas, 2008. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal – parte especial, v. 2. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte especial, vol. II. 7ª ed. rev.,ampl. e atual. – Niterói : Impetus, 2010. Postado por Gecivaldo Vasconcelos Ferreira às 23:47 2 comentários Links para esta postagem Marcadores: Artigos - Direito Penal…

diferente. Os adeptos da corrente tripartida afirmam, de modo contrário, que excluir a culpabilidade da estrutura do conceito de crime e passar a considerá-la somente um pressuposto para aplicação de pena é uma inadequação, levando em consideração que os outros elementos do crime (fato típico e antijuridicidade) também agem como pressupostos de aplicação da pena; e isso não exclui a condição dos mesmos de elementos integrantes de conteúdo do crime. Mesmo porque se o fato não for…

elementos componentes do conceito analítico do delito, através da qual procura identifi car o atual estado em que se encontra o Direito Penal brasileiro. Partindo de um retrospecto histórico pelas teorias que nortearam a evolução do Direito Penal, quais sejam, teoria causalista, neokantismo, acompanhando a sua evolução através das teorias fi nalista e funcionalista do delito, lança-se por fi m à análise da imputação objetiva e da tipicidade conglobante. Tem por escopo demonstrar a…