Tributos Simples Nacional

subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. Que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor…

........................................32 INTRODUÇÃO: Esta atividade é importante para que possamos identificar os tipos de tributos pagos pelas empresas nos âmbitos municipais, estaduais e federais e as contribuições sociais. DESENVOLVIMENTO 1- Pesquisar sobre o que são tributos e quais são os tributos que as empresas têm que pagar no Brasil. Amanda Maria de Castro ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações…

legais e ilegais de diminuir os encargos tributários e formas de tributação para pessoas jurídicas, onde consiste a análise de um estudo de caso onde utiliza um sistema de tributação nacional onde é composto com oito impostos, dirigindo essa forma para empresas de pequeno porte e micro empresas, chamada de Simples Nacional. Após esse estudo concluímos a suma importância sobre o planejar da tributação nas organizações. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Segundo…

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são regidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral, a qual foi instituída pela Lei Complementar nº 123 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE´s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. Entre os diversos benefícios concedidos para o…

......... 3 2.2 – Funções da Contabilidade Tributária .................................................................... 3 3 – O Governo e a Contabilidade ............................................................................... 3 4 – Tributos .............................................................................................................. 4 5 – Espécies Tributárias ........................................................................................... 4 5.1…

CLASSIFICAÇÃO 5 2 REGISTRO 6 3 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 8 3.1 DA INSTITUIÇÃO E DA ABRANGÊNCIA 8 3.1.1 INSTITUIÇÕES DO REGIME 8 3.1.2 ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 8 3.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL 9 3.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO 10 3.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 14 3.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO 15 3.6 DOS CRÉDITOS 16 3.7 DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS 17 3.8 DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 18 3.9 DA FISCALIZAÇÃO 21…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS REGIME DE TRIBUTOS PESSOA JURIDICA CAXIAS DO SUL - RS 2014 REGIME DE TRIBUTOS PESSOA JURIDICA TRABALHO APRESENTADO AO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DA UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DO RS COMO PREREQUISITO DA DISIPLICA DE DIREITOS TRIBUTARIOS. PROFESSOR. JEFFERSON ROBERTO PANAROTTO CAXIAS DO SUL – RS 2014 INTRODUÇÃ...............................

O Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do…

SIMPLES NACIONAL Atualizado até a Resolução CGSN 29, de 21 de janeiro de 2008 . SEBRAE FENACON Serviço Brasileiro de Federação Nacional das Apoio às Mi cro e Empresas de Serviços Pequenas Empresas Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas Brasília Janeiro de 2008 1 SIMPLES NACIONAL Copyright 2007, SEBRAE, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. É PERMITIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL MEDIANTE CITAÇÃO DA FONTE FENACON…

O SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar n° 123, de 2006, criou o “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuição devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, denominado corriqueiramente de Simples Nacional. A referida lei coloca em prática o dispositivo constitucional de eficácia limitada, a saber, o art. 179 da Constituição Federal de 1988. Como dito a Lei procura colocar em prática os ditames constitucionais no que se refere ao tratamento jurídico diferenciado