Tributos Simples Nacional

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito…

ADMINISTRATIVOS Empresas: Estatais Mistas Privadas ASPECTOS JURÍDICOS Empresário Societária :  LTDA  S/A o De Capital: Fechado ou Aberto CARGA TRIBUTÁRIA 6% 27 % 67 % Tributos Municipais Tributos Estaduais Tributos Federais 3 Tributos Principais Tributos TRIBUTO IRPJ COMPETÊNCIA Federal CSSLL Federal PIS COFINS Federal Federal IRRF Federal IPI ICMS ISS Federal Estadual Municipal FORMAS DE…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…

apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Nacional (Super Simples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME ’s) e às empresas de pequeno porte (EPP ’s), nos termos da Lei Complementar no. 123, de 14 de dezembro de 2006 (conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacional implica o…

Horizonte - UNI-BH. INDICE PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de…

escolha da tributario para a empresa, auxiliar diretamente no fluxo de caixa, o qual a de suma importancia na vida financeira das empresas. O planejamento tributario a um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. 0 contribuinte tem o direito de estruturar o seu neg6cio da maneira que melhor the parera, procurando a diminuirao dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada a juridica e licita, a fazenda…

David Santana SANTO ANDRÉ 2014 HISTÓRIA DOS TRIBUTOS A história dos tributos nas sociedades antigas confunde-se com a história da criação do estado. Apesar de também serem usados para custear a criação de instituições como administração pública, força militar e obras públicas, a justificativa maior para cobrança de tributos residia na concepção de que o soberano era um ser divino, e que, portanto, precisava ser sustentado com grande luxo. Os tributos também eram devidos pela extração…

1 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sávio Cunha 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  Algumas considerações I. PIS e COFINS  Legislação  Contribuintes  Alíquotas  Base de cálculo II. IMPOSTO DE RENDA - LUCRO PRESUMIDO  Legislação  Optantes  Forma de apuração III. IMPOSTO DE RENDA - LUCRO REAL  Legislação  Empresas obrigadas  Lucro real anual  Lucro real trimestral  Adições e exclusões IV. IMPOSTOS RETIDOS NA FONTE (IR, CSL, PIS, COFINS)  Pessoa Física  Pessoa…

Rodoviário 03 2.2 Historia da Empresa Estudada Beta Transportes Ltda. 04 3 REFERENCIAL TEORICO 06 3.1 Tributos 06 3.1.1 Conceito de Tributos 06 3.1.2 Conceito de Elisão e Evasão 06 3.1.3 Tributos Nacionais do Transporte 08 3.1.4 Carga Tributaria no Brasil 09 3.2 Auditoria Fiscal 10 3.3 Planejamento Tributário 11 3.4 Formas de Tributação 12 3.4.1 Simples Nacional 13 3.4.2 Lucro Presumido 14 3.4.3 Lucro Real 18 3.5 Impostos 20 3.5.1 PIS/Pasep 20 3.5.2…

Ferreira da Silva[1] Rodrigo José da Silva Paulante[2] RESUMO: O objetivo deste trabalho é realizar uma breve contextualização sobre a comparação de uma empresa que opta pelas formas de tributação baseada no Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Através de um bom planejamento tributário, visa-se na diminuição dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Onde irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime…