Tributos Compensaveis

administração de seus próprios negócios. Souza, Costa, Chagas & Marques escola de idiomas Ltda. 1.7 Enquadramento tributário; O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades e sua aplicação sobre as Escolas de Idiomas: a) Simples Federal: Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado,…

mensais. Já nas aplicações em que o resgate e a aplicação ocorrem dentro do mesmo mês, o registro do rendimento será feito por ocasião do resgate. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos de aplicação financeira é compensável com o imposto devido pela empresa com base no lucro real, presumido ou arbitrado, e será registrado em conta do subgrupo de Impostos a Recuperar no Ativo Circulante. 2 .2 Provisões trabalhistas A provisão de férias é…

Todavia, tutela repressiva é quando o ato já foi praticado, e tem por finalidade evitar que seus efeitos atinjam a esfera jurídica do particular, (lesão e indemnização). A tutela repressiva visa afastar a incidência ou repetir tributo que entenda indevido A nulidade é invocável a todo tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal. Anulabilidade só tem legitimidade para erguir a anulabilidade as pessoas em cujo o interesse a lei a estabelece,

diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta. O que se considera como microempresa (ME) para efeito do Simples? Considera-se ME, para efeito do…

para tributar o consumo de combustíveis de motor de explosão e aos municípios foi retirado a competência par tributar a renda das propriedades rurais. A Constituição de 18 de setembro de 1946 trouxe poucas modificações no que concerne ao elenco de tributos utilizado no país, ela mostra, entretanto a intenção de aumentar a dotação de recursos dos municípios. Durante o período de 1946/66 cresce a importância relativa dos impostos internos sobre os produtos. A partir de década de 50 o…

TRIBUTOS DIRETOS Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Introdução A área de Impostos Diretos requer um razoável domínio das técnicas contábeis, abrangendo o entendimento de todas as figuras registradas no Balanço Patrimonial (ativo e passivo) e na Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, também conhecida como Demonstração de Lucros e Perdas. O IRPJ é calculado, via de regra, a partir do lucro líquido das empresas consignado na…

Empreendedor Individual (MEI) É o profissional que trabalha por conta própria e tem faturamento anual máximo de R$ 60 mil. Ele pode ter um único funcionário. O empreendedor individual é enquadrado no Simples Nacional e está isento de uma série de tributos, como PIS, Cofins, CSLL, IPI e Imposto de Renda. Aqueles que atuam no comércio ou na indústria pagam R$ 32,14 fixos mensais de impostos. Para profissionais da área de prestação de serviços, o valor é de R$ 36,14. Esse tipo de…

instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. De acordo com o 1º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam-se como Correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,…

sociedade. Resultado pelo descumprimento: (i) punição com a não-reeleição; (ii) processo administrativo por desídia ou desvio de finalidade. 1.2 Visão Social 1.2.1 Confiança Eficiente Ives Gandra Martins (Uma teoria do tributo): Reformuladora: Eficiência implica na reformulação da natureza humana no poder Confiança: o homem não é confiável no exercício do poder. Poder: o homem deseja o poder pelo poder e raramente para servir Cerne: é propiciar a…

Reference source not found 1.Introdução 3 1.1 Objetivos da Pesquisa 5 1.2 Justificativa 5 1.3 Situação Problema 6 2.Revisão de Literatura 7 2.1 Sociedades Simples e Empresas Prestadoras de Serviços 7 2.2 Tributação e Sistema Tributário Nacional 7 2.3 Tributos e suas espécies e Obrigações 7 2.4 Regime de Reconhecimento de Receita 10 2.5 Determinação de Lucro Presumido 10 2.6 Alíquotas (Imposto de Renda e adicional, deduções e compensações) 10 2.7 Contribuição Social sobre o Lucro 11 2.8…