Tributo Na Perspectiva De Solidariedade

de filho; Fundamento: dignidade da pessoa humana, CF, 1.º, III Solidariedade familiar, CF, 3.º, I Igualdade entre filhos, CF, 5.º e 227, § 6.º Outras formas de arranjos familiares União homoafetiva: pessoas que se unem pelo afeto e não pela sexualidade (Maria Berenice). Enunciados do CJF 103, 108, 256, 336, 341 Obrigação alimentar (CC 1.696 e enunciado 341) Solidariedade Familiar CF, 3.º, I – solidariedade social Solidariedade entre os membros da família Obrigação alimentar entre…

Passo 3 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA a) A legislação especifica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio. SIMPLES NACIONAL LC 123/2006, LEI 6.404, CLT, b) Os Órgãos de Classe: SINDICATO DA SINDUSTRIAS DE CONFECÇÕES DO CEARA c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais DAS 8%, ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E ANTECIPADO (A ALIQUOTA DEPENDE DE ONDE VEM A MERCADORIA. d) Se há algumas considerações éticas para a comercialização dos produtos/serviços SEMPRE PRESTAR SERVIÇO…

1.2. Conceito de Direito Tributário “Ramo didaticamente autônomo do direito (1), integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas (2), que correspondam, direta ou indiretamente (3), à instituição, arrecadação e fiscalização (4) de tributos (5)”. (Paulo de Barros Carvalho) 1. Didaticamente Autônomo O Direito é uma ciência una e não comporta separações absolutas entre seus diversos ramos. Na interpretação das normas de Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob

Mayna Marchiori de Moraes; Rozane da Rosa Cachapuz AS DEMOCRACIAS LIBERAIS CONTEMPORÂNEAS: UMA ESPÉCIE DE SANTA DE ALTAR DE QUEM JÁ NÃO SE ESPERAM MILAGRES? .................................................142 Rafael Caetano Cherobin O PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS..................................................................................................................................163 Raquel de Naday Di Creddo APLICAÇÃO DA TUTELA…

Magistratura Julgar processos e expedir mandados de prisão, de busca ou apreensão. o juiz federal julga causas de interesse da união que envolvam tributos federais e previdência social. o juiz da justiça comum decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público que não digam respeito à união, como questões de família e de tributos estaduais e municipais. Ministério público Defender os interesses da sociedade perante o juiz, promover ações penais, apurar…

do processo histórico e, por extensão, do serviço social. Tal visão determinista e a-histórica da realidade conduz a acomodação, a rotinização do trabalho, ao burocratismo e a mediocridade profissional. Entretanto, também é necessário evitar a perspectiva do messianismo profissional em que se enfatiza uma visão heróica do serviço social que reforça unilateralmente a subjetividade dos sujeitos, a sua vontade política sem confrontá-la com as possibilidades e limites da realidade social. …

estudo da sociologia, distinguimos diversas espécies de fenômenos sócias, por exemplo, os fatos religiosos, econômicos, culturais e, entre eles, o direito. O direito é um setor da vida social, devendo ser estudado sociologicamente. É dentro dessa perspectiva que se situa a sociologia do direito”. Considerando essa afirmativa, o direito é encarado como o conjunto das condições de existência e desenvolvimento da sociedade coativamente assegurados. O direito como fato social…

organizaram a independência e controlavam o Império. A idéia de descentralização administrativa no Brasil era antiga e retrocedia ao início da colonização. Os Forais de Capitania já previam a possibilidade de se adquirir "direitos, foros, tributos e coisas que na dita terra se hão de pagar". Como se observa, as reivindicações de descentralização do poder tinham suporte na realidade administrativa brasileira. Chegamos mesmo a ter uma monarquia com ares de federação, com o Ato…

contábeis que demonstram a realidade das organizações de forma transparente, obedecendo às leis, normas e princípios contábeis vigentes. O Terceiro Setor surgiu em todas as partes do mundo como um movimento baseado nos princípios da caridade, solidariedade e filantropia, por intermédio da sociedade civil organizada – igrejas cristãs. Ficou conhecida por entidades privadas de interesse público, que não possuem finalidade lucrativa. Portanto, procura atingir fins sociais e…

do meio ambiente em que vivemos, considerando não somente a Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mas também sua relação com o instrumento de Outorga do Direito de Uso e com os órgãos e entidades responsáveis por sua implantação. O conceito de tributo e as espécies tributárias foram analisados de acordo com a doutrina e a jurisprudência, observando-se não somente os casos clássicos, mas também a luz da abordagem da extrafiscalidade e dos instrumentos econômicos na organização do uso…