Tribunal Do Júri E A Influencia Da Mídia Sob Os Jurados

qual a lei mais benéfica ao réu. Se a lei superveniente for menos benéfica, não retroage. Já a solução dada pelo direito processual é diferente. Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. No processo penal, devemos seguir o art. 2.º do CPP, ou o Princípio do “tempus regitactum”, que significa que a lei em vigor no tempo do ato, deverá ser utilizada. Esse princípio é consoante com a Constituição…

condução de presos ou de cumprimento de mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. As limitações ao uso das algemas serão analisadas levando-se em consideração tanto a legislação em vigor como também a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal ao disciplinar a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Algemas, Emprego, Disciplinamento. ABSTRACT The present work is focused on the use of handcuffs in police activity, specifically the limitations on the use of these authorities…

infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de constrangimento. Por tais razões, em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 11, que prevê o uso de algemas apenas em casos…

que com o passar do tempo está indo meio que em desencontro com a tão sonhada democracia.. Primeira parte: Os impasses da democracia jurídica Citações: Na França, prefere-se a justiça de corporação á justiça comum. Cada corporação tem seu tribunal: os funcionários, os médicos, os farmacêuticos, os advogados, os procuradores, os dentistas, beneficiam-se, assim, de instâncias pouco transparentes, nas quais a deontologia desempenha um papel no mínimo ambíguo. Um advogado, por…

trazendo sentimentos primários à tona, simplificando polêmicas em vez de fornecer elementos que permitam pensar, compreender, formar opinião. E, neste contexto, não interessa só aquilo que o veículo diz, mas também o modo como se diz. É claro que a mídia deve ser investigativa denunciante de injustiças. Este é seu principal papel na sociedade, mas precisa ser exercido com responsabilidade, visando as consequências que erros de informação podem causar. Trazendo para o caso em…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Tubarão 2008 RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

processual, ao passo que a simplicidade, a economia processual e bem como a celeridade não podem ser considerados princípios, e sim conseqüências daquele princípio: certamente, um processo que prima pela oralidade será mais simples, se o analisarmos sob a ótica do apego às regras formais; também haverá economia processual, no sentido de que os atos serão condensados; a celeridade também existirá, pois um processo oral tende a um desfecho mais rápido. Qual é, portanto, a importância…

pelo Instituto Sangari, em reportagem do Jornal Nacional. Infelizmente, o evento factual perpetra elemento do cotidiano com uma assiduidade equidistante do que se espera de uma sociedade tida como “evoluída” posto que, constantemente é noticiado pela mídia em geral e reconhecido pela comoção causada. 2 COMPONENTES DO HOMICÍDIO Insta explanar que passionalidade difere-se da violenta emoção. O termo “passional” deriva de paixão, não de emoção e nem de amor. Partindo-se do princípio…

capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas. Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A explosiva mistura de álcool e direção (quase sempre em altíssima velocidade) tem aumentado diuturnamente a quantidade de vítimas fatais e dilacerado sonhos e histórias de vida que são…

de conhecida reputação, que nasceram após longo tempo de dedicação e estudo. Era final de março de 2008, início de nova estação, o mês ainda chuvoso, os julgamentos acontecendo, ao menos para mim, com a naturalidade dos vinte anos passados no Tribunal do Júri. A vida seguindo a ordem regular das coisas e, subitamente, fomos todos sacudidos por um tsunami de notícias sobre um crime chocante. A morte de uma criança de quase seis anos de idade, atirada pela janela do 6º andar do prédio,…