Trespasse Portugal

do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; VI – aumento de capital social; VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; IX – dação em pagamento …

com esta visão, na sucessão o sujeito entra na relação jurídica (fica implícito que esta entrada deve decorrer de situações ex legis, ou melhor dizendo, não pode decorrer de negócios jurídicos orientados ao fim de transferir); na transmissão, há o trespasse da posição jurídica, apenas (como resultado de um ou mais negócios jurídicos transmissivos). A tônica da transmissão stricto sensu estaria, assim, na circunstância de que é o titular da posição quem a transfere ao novo sujeito,…

adquirente do estabelecimento empresarial continuar usando o antigo nome empresarial do alienante, precedido do seu e com qualificação de sucessor, desde que o contrato de trespasse permita. Assim, embora o nome empresarial, em si, não possa ser vendido, é possível que, num contrato de alienação do estabelecimento empresarial (trespasse), ele seja negociado como elemento integrante desse próprio estabelecimento. Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos,…

Câmbio etc. • Com o término da Idade Média, o comércio, marcado pela conquista do Novo b- Atos de comércio por conexão ou dependência (praticados em virtude do exercício do comércio). mundo, transporta-se para o Atlântico, tendo como personagens Portugal, Espanha, seguidos pela Inglaterra, Holanda e França. • c- Atos de comércio por força ou autoridade da lei (São atos praticados objetivando o cumprimento da lei). Mais tarde, com a Formação dos Estados nacionais, aquele direito…

que passou a ter a seguinte redacção: «1 – Os actos e termos do processo só podem ser promovidos: a) Pelo próprio interessado ou titular do direito, se for estabelecido ou domiciliado em Portugal, ou através de representante, também estabelecido ou domiciliado em Portugal; (…) c) Por advogado ou solicitador constituído»[9]. A revolução legislativa enunciada como já foi mais de uma vez referido, enquadra-se de alguma forma numa desformalização, simplificando…

transformou em uma peça adaptável a todos os ambientes. Pode ser usado com calças clássicas, de sarja, e na versão mais esportiva, como jeans. CAMBRAIA: Tecido fino, leve e transparente, de algodão ou linho. CAMISA: Camisa (no Brasil) ou camisola (em Portugal) é uma peça de roupa da indumentária humana, masculina, feminina, infantil ou bebê. Existem vários tipos de camisa e devem ser adaptados a cultura, clima e preferências estatísticas sugeridas pela moda. CASINHA DE ABELHA, CASA…

optou na escolha da localização das suas instalações na zona do Parque das Nações, zona de grande expansão económica e onde se concentra uma importante fatia de empresas prestadoras de serviços e potenciais clientes. Sendo Lisboa a maior cidade de Portugal, inserida na área metropolitana que mais cresce na Europa, onde se concentra cerca de 27% da população do país e que apresenta um PIB per capita superior à média da União Europeia, para onde estão previstos diversos investimentos de…

conflitos de consumo e os Julgados de Paz. Nota: no final deste guia encontrará todas as instruções necessárias para a utilização do Livro de Reclamações e uma listagem completa dos organismos de informação e protecção do consumidor existentes em Portugal. comPrar caSa crédito à habitação Se vai recorrer ao crédito bancário para comprar casa lembre-se que está a assumir um dos compromissos financeiros mais importantes da sua vida, tanto pelas verbas que envolve, como pela duração do…

foi encontrado em um primeiro momento. Os poucos ferreiros que vieram para o Brasil utilizavam o ferro originário da Europa para produzir os instrumentos usados na lavoura. Em 1554, o padre jesuíta José de Anchieta relatou, em um informe ao rei de Portugal, a existência de depósitos de prata e minério de ferro no interior da capitania de São Vicente (atual estado de São Paulo). 5 Professor José Roberto Albuquerque Gonçalves Materiais de Construção II Curso de Engenharia Civil Quem…

estude a respeito das normas que regem o direito comercial e o Direito Empresarial no Brasil. 26 Direito Empresarial 1.3 O Direito Empresarial no Brasil No Brasil, as relações jurídicas comerciais foram embasadas na Legislação de Portugal até 1808, e na Carta Régia, editada com a chegada de Dom João ao Brasil, no período entre 1808 a 1850. Essa carta instituiu as primeiras normas de direito comercial no Brasil. Em 25 de junho de 1850, foi editado o Código Comercial …