Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.

foi investido no capital social da empresa, levando em consideração o fato de que R$50.000,00 em dinheiro e R$50.000,00 em bem (caminhão). CONTABILIZAÇÃO: CAPITAL A (-) CAPITAL A INTEGRALIZAR Pela alteração do Capital Social, com ingresso de novos sócios Com valores a integralizar, em espécie e bem, nesta data.............................. R$100.000,00 CAIXA A CAPITAL A INTEGRALIZAR Pela alteração do capital social da empresa, que ora ingressa…

público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas 6) (V ) De Acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária. Fundamentação: “As custas, a taxa judiciária e…

-146,I CF  Limitações ao poder de tributar – 146, II CF  Normas gerais – 146, III, a,b,c,d CF: • -definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes • -obrigação, lançamento, crédito,prescrição e decadência • -adequado tratamento tributário ao ato cooperativo • -tratamento diferenciado/favorecido microempresa e empresa de pequeno porte • -critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir…

Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195,…

pleno emprego. b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. × c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país. d) Função…

.................................................................................................00 1.2 Empresa e sua Evolução....................................................................................................00 1.3 Empresário........................................................................................................................00 1.4 Caso prático – Empresa Betti & Betti Ltda. Me..................................................................00…

de diversas ordens estatais. exemplo  A produção de um veículo, que exige placas de metal trazidas da China, couro da Austrália, espuma do México, tecido da Tailândia, parafusos do Uruguai, mão de obra Argentina, transporte realizado por uma empresa alemã e ao final receber uma marca francesa. Limites da Soberania na Ordem Econômico  Limites de fato – significa dizer que a transnacionalidade da economia, com atuação de entes econômicos internacionais, deve ter seus interesses…

são formadas por um conjunto de fatores, que buscam além de relatar os processos de contabilização de uma empresa, também observar de forma legal e responsável todos os dados, transformando em informações importantes para tomada de decisões. O tema proposto no trabalho vem observar o processo contábil, evidenciando os lançamentos contábeis que vão demostrar em números o patrimônio da empresa, apresentando no livro diário; o cálculo da contribuição devida em atraso com aplicação de juros…

inovar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte denominado a nível nacional de Simples Nacional ou Super Simples. Possibilitou a agrupação de oito impostos numa única guia. Com o objetivo de diminuir a carga tributária sobre as empresas, no intuito de possibilitar as microempresas e empresas de pequeno porte crescimento. Concedendo um tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União,…