Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as…

Para se abrir uma empresa é necessário começar um plano com as seguintes estratégias: -É necessário validar sua idéia. Como abrir uma empresa exige atenção, você vai precisar validar suas ideias constantemente. O processo abertura de negócios ocorre em paralelo ao criar ideias, testar, aprender e recomeçar. Aliás, isso deve ser uma rotina na vida de quem quer ter sucesso e saber como abrir uma empresa tradicional ou online. Desta forma, as suas chances de sucesso aumentam por você estar…

é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e até mesmo a escolha da melhor alternativa. A fim de minimizar o desconforto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado “Simples Nacional”, estabelecendo normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados e dos…

Murilo Carneiro Módulo: 6.2 – Matriz C Data de Postagem: 11/10/2012 PRÁTICA INTEGRADORA DO MÓDULO 6.2 NOMES DOS INTEGRANTES DO GRUPO: CÓDIGO: Descrição e perfil geral da empresa 1. Razão social da empresa escolhida Vroom Centro de Formação de Condutores Ltda ME. 2. Nome da empresa escolhida Auto Escola Vroom 3. Ramo de atividade da empresa Formação de Condutores / CNAE:8599601 4. Principal produto / serviço da empresa Primeira Habilitação Adição…

serviços especializados no tratamento de beleza melhorando a sua aparência física com: limpeza de pele, tratamento de cabelos, manicure e pedicure, depilação, maquiagem entre outros. Fatores Chaves de Sucesso: criar um marketing diferenciado para atrair mais clientes: Oferecer os serviços e produtos do gosto do cliente de forma única e inovadora, mantendo um contato freqüente, para que esse relacionamento dure para sempre. Processo Jurídico de Implantação da Empresa: 1º…

por meio de decreto. (B) A União aumente determinados tributos por meio de decreto. (C) A União crie ou aumente tributo por meio de decreto. (D) Os estados aumentem tributo por meio de decreto. 9) De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de: (A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte. (B) Extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. (C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja…

identificados fatos contábeis registrados na contabilidade geral ou específica de uma gestão.O sistema integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP), conhecido como SIMPLES/Federal, introduzindo em 1997, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a aplicação de alíquota única, em um único documento de arrecadação,…

pequenas empresas estão amparadas por atos normativos que têm o pressuposto de simplificar a apuração e o recolhimento de impostos e contribuições, o cumprimento dos deveres instrumentais correspondentes, bem como os respectivos procedimentos de fiscalização. É o que determina o disposto no artigo 179 da Constituição Federal de 1988. Entretanto, observando a legislação tributária pertinente, contrariamente a uma visão preliminar, é possível verificar que as microempresas e as empresas de…

A Lei Geral da MPE do século XX ao XXI A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é uma política pública de desenvolvimento sustentável que envolve a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Atualmente conhecida como sendo o Estatuto Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar 123/06, teve sua aprovação e sanção em 14 de dezembro de 2006, após várias décadas de grandes transformações legais, debates e mobilização nacional de empreendedores por todo o…

LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Gama…