Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e…

-----------------------------------04 Micro e Pequenas Empresas-------------------------------------------------------------------04 Definição-----------------------------------------------------------------------------------------04 Micro e Pequenas Empresas: áreas de atuação----------------------------------------------04 Como abrir uma Micro Empresa no Brasil?-------------------------------------------------05 Definição do Tipo de…

GERAIS - BRASIL 2014 RESUMO Sumário Introdução 6 CAPÍTULO I – O CONCEITO DO SIMPLES NACIONAL 7 Legislação e Objetivos do Simples Nacional 7 CAPÍTULO II – ENQUADRAMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS........................................................................8 Características do Simples Nacional 9 Receita Bruta e Receita Bruta Acumulada CAPÍTULO III – ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 10 …

políticos Mnemônico: RICCI R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa I – improbidade administrativa C – cancelamento da naturalização C – condenação criminal I – incapacidade civil absoluta CF, art. 20 - competência legislativa privativa da União Mnemônico: CAPACETE de PM C – Civil A – Agrário P – Penal A – Aeronáutico C – Comercial E – Eleitoral T – Trabalho E – Espacial P – Processual M – Marítimo CF, art. 24, inciso I –…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos falar sobre as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP’s) que devem usufruir tratamento jurídico diferenciado e favorecido, conforme disposto na constituição federal. A criação do Simples Nacional surgiu como uma das medidas de materialização desse preceito, contemplando a redução e a simplificação das obrigações tributárias dessas empresas. O regime consolida diversas vantagens ao Segmento, facilitando a gestão dos empreendedores

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Comissão Econômica para a América Latina e Caribe - CEPAL Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID JOÃO MACHADO NETO O QUE DIFERENCIA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – MPE DAS MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS Artigo apresentado como requisito para aprovação na disciplina Economia e Gestão de Micro e Pequenas Empresas no MBA – Gestão de Projetos de Desenvolvimento de APL - Arranjos Produtivos Locais Professor:…

considera Microempresa para efeito de Simples.....................................................10 2.4 O que se considera Empresa de Pequeno Porte para efeito de Simples.................................10 2.5 Tributos e contribuições inclusos no recolhimento do Simples.............................................11 2.6 A incidência de outros Tributos para empresas optantes pelo simples..................................12 2.7 Outros dados importantes sobre o Simples Nacional............

da justiça social, observados os seguintes princípios: (omissis) X - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País." E, mais adiante, a mesma Carta Política, no art. 179, apresenta alguns parâmetros a serem observados pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, no que concerne à edição de uma legislação mais favorecida:…

progressividade, da personalização, da seletividade e da proporcionalidade. b) Roque Antonio Carraza – traça um elo de conexão entre os princípios republicano, federativo, da legalidade, da segurança jurídica e da autonomia municipal coma tributação. c) Paulo de Barros Carvalho – denomina os princípios constitucionais gerais e deles derivam os princípios tributários, listando um rol de dez princípios constitucionais tributários. Dentre os princípios constitucionais tributários,…

....................05 5. SOCIEDADE ANÔNIMA...............................................................................07 6. MICROEMPRESA.........................................................................................08 7. EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)....................................................08 8. O SIMPLES...................................................................................................09 CONCLUSÃO...................................................