Transporte Como Direito Social

JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX - SP XXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG n.º XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Pedro XXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX, CEP XXXXX, neste ato representada por seu advogado ao final firmado vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de…

PROJETO DE LEI Nº , DE 2014 (Dos Srs. Karina Fany ,Breno Nogueira ,Rodrigo Costa ,Wesley Júnior) Regula a Obrigatoriedade do transporte público e privado interestadual gratuito para os estudantes do ensino médio de baixa renda em todos os meios de transporte público do País. O Congresso Nacional decreta: Art.1°: A presente lei regula a gratuidade no uso do transporte público e privado aos estudantes de baixa renda regularmente matriculados e frequentes no ensino médio regular de…

idosos.  O Estatuto do Idoso foi criado para ampliar os direitos de todos os cidadãos que tem mais de 60 anos. Foi aprovado pelo Congresso Nacional em Setembro de 2003. Em outubro foi sancionado pelo Presidente da República e tornou-se Lei, prevendo penas severas para quem não respeitar os idosos.  O objetivo deste Estatuto é assegurar todos os direitos fundamentais aos idosos com idade a partir de sessenta anos (60). Entre alguns direitos aos idosos estão: à saúde física e mental,…

Idoso e o Serviço Social Profa. Me. Adriana Marques UNISEB Centro Universitário 26/02/2014 Retomada da aula anterior UNISEB Centro Universitário Módulo 6.1 UNIDADE 3 As Particularidades das Políticas Sociais no Brasil UNISEB Centro Universitário Estatuto do Idoso • Somente em 2003 foi alcançada a redução de idade para o idoso, sendo considerado, assim, aquela pessoa que alcançasse idade igual ou superior a 60 anos, com preservação da sua saúde…

Campinas (SP) Unidade 2 TECNOLOGIA EM GESTÃO DE RH DIREITO EMPRESARIAL TUTOR PRESENCIAL: Andrea Jordão Professora: LUIZ MANUEL PALMEIRA ALINE DE BRITO – RA 6947441435 ANDRÉIA CLAUDIA ROBERTO BRITO – RA 7707681966 CLARICE GOMES FERREIRA – RA 9978019333 ELAINE C. ANDRADE OLIVEIRA– RA 7700625048 JANAINA RODRIGUES FROCEL – RA 7581612255 VALÉRIA DA SILVA AFONSO – RA 7717624439 Campinas/SP 2013 SUMÁRIO Introdução............................................................

ministra adjunta (2003- -2005). É autora do livro O impasse da política urbana no Brasil (Vozes, 2011). Felipe Brito é doutor em serviço social pela UFRJ e professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), no Polo Universitário de Rio das Ostras. Em parceria com Pedro Rocha de Oliveira, organizou Até o último homem: visões cariocas da administração armada da vida social (Boitempo, 2013). João Alexandre Peschanski, editor-adjunto da Boitempo Editorial, é doutorando em sociologia na…

[pic] CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL RENATA ROQUE PINHEIRO DOS SANTOS ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE ILHÉUS: A VISÃO Dos usuários do sistema ILHÉUS 2011 RENATA ROQUE PINHEIRO DOS SANTOS ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE ILHÉUS: A VISÃO Dos usuários do sistema Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a…

Introdução 4 1 - Breve História do transporte. 7 2 - Direitos Leis e Benefícios. 9 2.1 - Legislação Estadual. 12 2.2 - Legislação Municipal. 13 2.2.1 – Bilhete único. 14 3 - Lutas sociais pelo transporte: uma breve introdução. 15 4 – Transporte de São Paulo 19 4.1 - Mobilidade do transporte público em São Paulo. 21 5 – Transporte de Curitiba 22 5. 1 - Mobilidade no transporte público em Curitiba. 22 6 - Transporte de Londres. 25 7 – Transporte de Bogotá. 26 7.1…

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Gabriela Nakashima de Souza Durval A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO IDOSO NA GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO Barbacena 2013 RESUMO DO ARTIGO Este trabalho foi elaborado com o intuito de ponderar acerca de um assunto um tanto quanto discutido atualmente, que versa sobre a atuação do Estado na tratativa às necessidades dos indivíduos componentes da sociedade. O Poder Público

ESTADO DE SÃO PAULO Guilherme Garcia Martins1 Déborah Sandy M. Wakasugi2 Vitor Pereira Lima3 Vitor Buck4 Diego Franco Rafael5 Edson Vinicius6 Resumo O meio transporte público coletivo é um dos principais meios de locomoção nos centros urbanos. Este trabalho teve como objetivo realizar uma análise quanto a qualidade do serviço de transporte coletivo urbano, sob a perspectiva de seus usuários. A metodologia utilizada para a pesquisa foi de cunho qualitativo, através de surveys, isto é,…